Para possibilitar que os governos estaduais possam obter empréstimos juntos aos bancos dentro do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, 19, uma resolução que exclui os empréstimos com garantia da União dos limites de exposição por cliente que devem ser respeitados pelas instituições financeiras.
A medida pode facilitar a contratação de um financiamento pelo Estado do Rio de Janeiro, o único que já aderiu ao regime – que suspende o pagamento da dívida com a União por três anos. Um empréstimo a ser tomado pelo Rio com aval do Tesouro Federal, no entanto, ainda não saiu.
O Comitê de Basileia já havia aprovado tal recomendação em 2014, mas os países tinham até janeiro de 2019 para adotar essa medida. Questionado, o diretor de regulação do Banco Central, Otávio Ribeiro Damaso, não confirmou se a medida foi antecipada pelo CMN especificamente para “destravar” o empréstimo do Rio. “O que fizemos foi abrir este espaço. Há que verificar caso a caso. Pode ser que sim, pode ser que não”, limitou-se a responder.
Além do Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul também negocia com o governo federal a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. O limite para a exposição a um cliente individual – que os empréstimos com aval da União não precisam mais cumprir – é de 25% do Patrimônio de Referência (PR) dos bancos.
Regulação prudencial
O CMN decidiu ajustar a regulação prudencial de instituições com perfil de risco simplificado. Damaso afirmou que a decisão é um dos passos para segmentar a regulação prudencial dentro a Agenda BC+ da autoridade monetária.
“Hoje existe um único segmento que tem o regime simplificado, que são as cooperativas de crédito”, explicou o diretor. “A partir de agora, outras instituições não bancárias com ativos menores que 0,1% do PIB e com perfil simplificado – como financeiras, corretoras de títulos, sociedades de arrendamento mercantil e sociedades de crédito imobiliário – podem aderir a esse regime”, completou.