Brasília (ABr) – As centrais sindicais esperam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete a emenda n.º 3, do projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, a chamada Super Receita. A emenda, de autoria do ex-senador Ney Suassuna, reduz poderes dos fiscais de trabalho, por obrigar que qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas passe primeiro pela Justiça do Trabalho.
O presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, disse ter obtido do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, após a entrega de documento com mais de 60 assinaturas de deputados federais, a garantia de que a emenda será vetada.
Para os sindicalistas, a emenda estimularia uma prática comum em empresas de comunicação social, que é a prestação de serviço de trabalhadores como pessoa jurídica: para ser contratado, o trabalhador abre uma empresa da qual ele é o único empregado. ?Essa emenda tira direitos dos trabalhadores, na medida em que podem ser criadas empresas individuais. Essas empresas vão terceirizar não só diretores, mas até faxineiros?, afirmou Paulinho.
Ele argumentou ainda que essa prática reduziria a arrecadação previdenciária e depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
No último dia 15, o ministro Marinho se mostrou favorável ao veto da emenda, por considerar que a alteração poderia institucionalizar o fim da fiscalização do trabalho no País. ?Tira o papel de polícia da fiscalização e remete tudo ao Judiciário. Se todos os trabalhadores tiverem qualquer tipo de problema, as demandas do Judiciário vão explodir?, disse.
Caso a alteração não seja vetada, as centrais sindicais prometem entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para o presidente da Força Sindical, essa alteração, que trata de relação trabalhista, não poderia ter sido incluída na lei de criação da Super Receita, referente a normas de arrecadação.
O projeto que cria a Super Receita foi aprovado no último dia 13 na Câmara dos Deputados, depois de receber emendas no Senado, e aguarda sanção presidencial.