A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto de lei que trata da nova Lei de Falências. O texto será encaminhado para o plenário do Senado, onde deve ser votado na próxima semana. No entanto, o projeto terá que voltar à Camara devido à quantidade de modificações que sofreu no Senado. A principal proposta da nova Lei de Falências é a possibilidade de se acabar com a concordata e criar um plano de recuperação de empresas.
Segundo o relator na CCJ, senador Fernando Bezerra (PTB-RN), um ponto importante da nova lei será discutido de forma separada num outro projeto. Ele acertou com o Ministério da Fazenda um estudo para que em quatro meses se altere o Código Tributário Nacional para que o Fisco deixe de ter prioridade no recebimento de créditos de uma empresa em recuperação.
Pelo texto aprovado na CCJ, uma empresa em dificuldade tem prioridade no recebimento das dívidas os créditos trabalhistas de até cinco salários mínimos e os adiantamentos dos contratos de câmbio. No caso de falência da empresa, as prioridades são os créditos trabalhistas de até R$ 30 mil, os créditos com garantia real e depois os demais créditos trabalhistas.
Nos programas de recuperação da empresa, a prioridade continua sendo do crédito tributário. É justamente essa prioridade do crédito tributário que Bezerra quer mudar com o novo projeto. Segundo ele, a Fazenda teme fraude no processo de recuperação da empresa e perda para o Fisco.
