A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), não atendeu ao pedido feito por senadores da oposição para que o projeto de lei que modifica a Lei Geral das Telecomunicações fosse votado no plenário do Senado antes de sanção definitiva. De plantão no STF durante o Judiciário, Cármen Lúcia não viu urgência para julgar o pedido e remeteu o processo ao relator, ministro Teori Zavascki, adiando a decisão do Supremo sobre o tema para, pelo menos, fevereiro.
O projeto – que autoriza a mudança do regime de concessão de telefonia fixa para autorização e libera as operadoras de certas obrigações regulatórias em troca de investimentos na expansão da banda larga fixa – foi aprovado em dezembro na Comissão de Desenvolvimento do Senado em caráter terminativo, sem necessidade de votação no plenário.
Alguns senadores entraram com recursos na Mesa Diretora do Senado alegando ilegalidades na tramitação e pedindo que o projeto fosse votado pelo plenário. Mas, após três recursos serem negados na Casa, entraram com o mandado de segurança no STF, alegando que a aprovação, como se deu, descumpria a Constituição.
A decisão da ministra Cármen Lúcia veio após o Senado enviar uma manifestação se defendendo das alegações. “As informações prestadas pelo Presidente do Senado Federal afastam a necessidade de atuação urgente na presente causa, por ter a autoridade apontada como coatora afirmado a ausência de risco de ser formalizada decisão sobre os recursos interpostos e, consequentemente, de encaminhamento do projeto de lei à sanção presidencial enquanto o Congresso Nacional estiver em recesso constitucional”, disse Cármen, que não entrou no mérito.
Ela também afirmou que “o juízo de admissibilidade dos recursos em debate não apresenta urgência, em especial pela judicialização da questão no presente mandado de segurança”.
Legislação
O projeto de lei 79/2016, que reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, coloca um ponto final na polêmica que envolve os chamados “bens reversíveis” da telefonia fixa. Pelas regras atuais, todos os ativos públicos – como equipamentos e prédios, por exemplo – e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais.
A lei, no entanto, passa todos esses ativos para as mãos das empresas. Em troca, elas se comprometeriam em fazer investimentos equivalentes. Em vez de novas concessões, o governo permite ainda que elas solicitem apenas uma autorização para prestar seus serviços.
De acordo com cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU), caso o projeto seja sancionado, as operadoras de telefonia poderão ficar com mais de R$ 87,3 bilhões em bens que hoje pertencem à União.
A medida beneficia especificamente a Oi, que detém a maior rede de telefonia fixa do País e enfrenta atualmente um processo de recuperação judicial. Além da Oi, são concessionárias Telefônica Vivo e Embratel, empresa do grupo América Móvil. O ministro negou que as discussões sobre as mudanças no setor teriam sido antecipadas por causa da Oi. ()
