A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20), o texto-base do projeto de lei conhecido como Marco Regulatório do Transporte de Cargas, uma das reivindicações para o fim da greve dos caminhoneiros, deflagrada no fim de maio.
O plenário da Casa continua votando outros destaques da proposta. Entre os principais pontos está o aumento da pontuação máxima na carteira de motorista dos caminhoneiros de 20 para 40 pontos – exceto quando houver infrações graves ou gravíssimas. O projeto também prevê que o valor do pedágio não integre o preço do frete que os transportadores de carga recebem.
No entanto, o único destaque já aprovado refere-se a um dispositivo que estabelece a ausência de vínculo empregatício nas subcontratações de serviços de transporte. Ou seja, contratos celebrados entre quem contrata um serviço de transporte e o subcontratado não configura vínculo empregatício.
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