A Câmara aprovou hoje projeto de lei que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, conhecido como Supersimples. A proposta foi aprovada a toque de caixa, apenas 16 dias depois de seu envio ao Congresso, e com a unanimidade dos votos dos deputados presentes à sessão – foram 316 votos favoráveis.
O Supersimples, que será analisado agora pelo Senado, é um regime diferenciado de tributação no qual sete impostos federais, estaduais e municipais são pagos com uma alíquota única, reduzindo os custos para as micro e pequenas empresas.
Os novos limites só serão aplicados a partir de janeiro de 2012, não tendo, portanto, efeito sobre a receita deste ano. A proposta prevê o aumento do teto da receita bruta anual das microempresas dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil. No caso das pequenas empresas, passada de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O projeto estabelece ainda a faixa do Microempreendedor Individual, o chamado MEI, de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
De acordo com a proposta, quem está inadimplente poderá parcelar metade de sua dívida em até 60 meses, uma medida que beneficiará cerca de 500 mil empresas, que até o início do ano estavam em débito com o Fisco e correm o risco de exclusão. O aumento de 50% de todas as faixas da tabela do Supersimples, em vigor desde 2007, foi anunciado pela presidente Dilma Rousseff no início de agosto.
O projeto aprovado hoje na Câmara estabelece também um incentivo a mais à exportação. Além do limite de R$ 3,6 milhões no mercado nacional, o empresário terá mais R$ 3,6 milhões para exportar sem se desenquadrar do regime especial. A proposta também prevê a redução, de forma escalonada, de alíquotas de impostos e com diferenças para cada setor: serviços, indústria e comércio.
É o caso, por exemplo, da faixa de R$ 180 mil do comércio, cuja alíquota cairá de 5,4% para 4%. Segundo cálculos elaborados pela assessoria parlamentar do Congresso, o impacto estimado sobre a receita federal com as novas medidas do projeto será de R$ 5,3 bilhões em 2012; R$ 5,9 bilhões em 2013, e R$ 6,5 bilhões em 2014.
Durante a votação hoje na Câmara, os partidos fecharam acordo para que os temas das emendas dos deputados sejam apresentados no Senado, onde haverá a discussão de itens como mudanças no mecanismo de substituição tributária e a inclusão de novas atividades nesse regime tributário.