Em nova derrota legislativa do governo, a Câmara dos Deputados aprovou anteontem à noite o texto que multiplica o número de empresas consideradas de pequeno porte e, nessa condição, com direito a benefícios tributários. Foi reduzida ainda a tributação sobre a energia elétrica para residências, para o setor rural e para iluminação pública.
As regras foram incluídas na medida provisória batizada de ?MP do Bem?. A perda de receita com a primeira é calculada em R$ 1,7 bilhão ao ano, e a segunda, em R$ 600 milhões – além de queda de até 2% nas tarifas. No texto original da MP, esperava-se renúncia fiscal de R$ 3,3 bilhões em 2006.
Em votação quase unânime (330 votos a favor, 20 contra e uma abstenção), foram dobrados os limites para o enquadramento no Simples – sistema que substitui seis tributos federais por um único, com alíquota variando de 3% a 8,6%, dependendo do setor e do porte da empresa.
Limites dobrados
Pela alteração aprovada, são consideradas microempresas aquelas com receita bruta anual de até R$ 240 mil, e pequenas, até R$ 2,4 milhões. Os limites atuais (R$ 120 mil e R$ 1,2 milhão, respectivamente) não são alterados desde a implantação do Simples, em 1997, e a correção dos valores é uma das principais bandeiras do lobby empresarial.
Desde que a MP chegou ao Congresso, em junho, as entidades representativas das empresas de pequeno porte pressionavam para incluir a revisão do Simples entre os benefícios tributários criados pela medida. Um entendimento com o governo, porém, levou o relator da MP, Custódio Mattos (PSDB-MG), a não prever a vantagem em seu texto, aprovado anteontem pela Câmara.
Pelo acerto, o tema seria discutido em outro projeto que tramita no Congresso, a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, também relatado por um tucano, Luiz Carlos Hauly (PR). Outra hipótese era a edição de uma MP específica para o Simples. No entanto, os tucanos decidiram apresentar a proposta na votação dos pedidos de modificação da ?MP do Bem?.
Comemoração
?Ainda não se chegou ao limite ideal, mas é algo para comemorar?, avaliou o assessor da presidência do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Secon), José Constantino de Bastos Júnior. O Secon, assim como o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), foi uma das entidades que pressionaram o governo quanto à MP 232 e agora quanto à MP 252 – a ?MP do Bem?.
Bastos lembrou que, conforme a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas – anteprojeto de lei elaborado pelo Sebrae -, o limite das pequenas para se enquadrarem no Simples seria de R$ 3,6 milhões. Pelo texto aprovado na Câmara, porém, o novo limite ficou em R$ 2,4 milhões. Mesmo assim, considerou a decisão ?um avanço?.
Governo
O Planalto já havia aceitado a ampliação dos benefícios da ?MP do Bem?, concebida originalmente para desonerar os investimentos feitos por empresas exportadoras – e que também alcançava o setor imobiliário, a previdência privada, inclusão digital e inovação tecnológica e empresas de regiões pobres.
Na Câmara, o rol dos beneficiados passou a englobar setores tão diferentes como energia elétrica, laticínios, taxistas e jóias e embalagens de frutas para exportação. Em compensação, a Receita conseguiu incluir no texto medidas para combater o planejamento tributário e elevar a arrecadação.