Brasília – A Caixa Econômica Federal explicou ontem que nunca cogitou desistir de todos os recursos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) porque é “obrigada” a mantê-los. Em uma nota distribuída ontem, a autarquia explica que os recursos que estão no tribunal foram interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais Federais que a condenam a pagar a correção também para outros planos econômicos, além dos planos Verão e Collor I, e que trazem decisão judicial sobre outros aspectos processuais, como honorários advogatícios e juros moratórios.
A direção da Caixa admitiu, no entanto, que “poderá analisar também cada um dos processos do STJ com vistas a adotar o mesmo procedimento em relação aos processos que tenham decisão específica sobre os planos Verão e Collor I”, referindo a um acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2002. Para poder desistir de ações judiciais, lembra a nota, é preciso que que haja também anuência da Advocacia Geral da União (AGU).
A direção da autarquia insiste que ainda não foi iniciado “nenhum entendimento junto ao STJ”, como afirmou no início da semana o presidente do tribunal, ministro Nilson Naves. “O procedimento feito com o STF tem amparo jurídico e atende à decisão suprema de pagamento das correções do FGTS referentes a dois planos econômicos. Dessa forma, esperamos que seja possível estender essa iniciativa a outros tribunais na defesa do interesse público”, afirmou na nota o presidente da Caixa, Jorge Mattoso.
De acordo com a autarquia, o acordo com o Supremo foi possível porque os recursos tornaram-se desnecessários, uma vez que já havia a decisão em favor da correção das contas do FGTS relativas aos planos Collor I e Verão. Após receber o aval da AGU, a Caixa passou a analisar cada processo no STF, identificando aqueles que a condenavam especificamente quanto aos planos Verão e Collor.
Ao todo, foram arquivados mais de 30 mil processos que tramitavam no STF. Mas, depois disso, o caminho para que os trabalhadores recebam os valores devidos é longo. Há um processo burocrático que pode durar meses na Justiça. O juiz Flávio Dino, que atua no Juizado Especial Federal de Brasília, explica que, após o STF homologar as desistências, os processos têm de voltar para a Vara Federal nas quais as ações começaram a tramitar. Lá é que ocorrerá, de fato, a execução.
Normalmente, da desistência até a chegada do processo na vara de origem passam-se pelo menos três meses. A partir daí, o processo pode seguir, basicamente, dois caminhos. No mais rápido, que leva em média mais dois meses, o juiz determina à Caixa que corrija os valores devidos e deposite na conta do FGTS. Em seguida, o juiz intima o autor da ação para verificar se ele tem algo mais a reclamar. No caso de não existirem questionamentos, o processo é arquivado e o caso é encerrado.
Pelo rito mais demorado, o juiz pede à contadoria judicial que calcule e atualize os valores devidos. A Caixa e o trabalhador são consultados e se não houver contestação o dinheiro é depositado na conta do FGTS. Há ainda alguns juízes que, ao invés de determinar o depósito na conta do fundo, mandam a CEF pagar diretamente para o trabalhador. Desde 1998, por conta de decisões judiciais a favor de trabalhadores que pediram ressarcimento de diferenças nas contas do FGTS, a Caixa pagou R$ 2,147 bilhões para 428.931 contas. Esses números excluem o acordo feito entre o governo e os sindicatos assinado no ano passado.
