O embate jurídico entre o Banco Central (BC) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o papel de cada órgão na fiscalização de fusões no sistema financeiro terá um novo capítulo nos próximos dias.
O presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, afirmou nesta terça-feira, 01, que deve recorrer ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do ministro José Antonio Dias Toffoli de que caberia à autoridade monetária decidir sobre a união de bancos.
“Respeitamos a decisão do STF, mas o tribunal do Cade vai avaliar a necessidade e a possibilidade de impetrar um recurso”, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.
A disputa pela prerrogativa de autorizar ou proibir uniões, vendas e aquisições de papéis entre instituições financeiras já dura quase duas décadas. Começou em 1995, por questionamento da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) ao Cade.
Apesar da controvérsia, Carvalho rejeita uma guerra declarada entre Cade e BC. “Não há embate com o Banco Central.”
O BC alega que somente ele tem subsídios suficientes para analisar operações envolvendo instituições financeiras. Este é o argumento defendido por um técnico graduado da autoridade monetária: “O BC tem uma estrutura complexa para realizar essas avaliações”.
O presidente do Cade refuta o argumento de que apenas o BC consiga avaliar o chamado “risco sistêmico” da integração financeira. “Acreditamos que o Cade tem atribuições em relação ao setor financeiro como tem em outros setores”, avalia.
Carvalho defende um modelo de atuação conjunta, no qual o tribunal receberia casos de concentração após parecer do BC atestando que não haveria risco ao sistema financeiro.
Enquanto a sinergia não ocorre, o Cade aguarda a notificação do ministro Toffoli para acionar sua procuradoria e apresentar novo recurso ao STF.
Em sua decisão, revelada hoje pelo jornal Valor, Toffoli confirmou duas decisões anteriores, impondo a terceira derrota ao Cade em 19 anos. Em 1995, a CVM pediu uma avaliação sobre os aspectos concorrenciais da incorporação do Banco Francês pelo Itaú. A fusão, anunciada um ano antes, iniciou a disputa do BC com o Cade – com derrotas sucessivas do tribunal, a primeira em 2001, quando a Advocacia Geral da União (AGU) decidiu que o setor financeiro é de exclusividade do BC.
Projeto de lei
Uma definição clara do papel do BC e do Cade é alvo do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 265, de 2007. A peça, se aprovada, devolverá a competência ao tribunal administrativo em relação ao sistema financeiro. O projeto já foi aprovado na Câmara e, agora, aguarda aprovação do Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.