A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica recomendou ao Tribunal da autarquia o arquivamento de seis processos administrativos que investigam supostas infrações à ordem econômica no mercado de crédito consignado. A recomendação pelo arquivamento consta de despachos publicados no Diário Oficial da União (DOU) e referem-se a investigações abertas contra os bancos Bradesco, Itaú Unibanco, Santander, Caixa, Banrisul e BRB.
Segundo as denúncias, as instituições estariam exigindo exclusividade na celebração de contratos com entes públicos para a oferta de crédito consignado aos servidores vinculados a esses entes. Os processos foram instaurados em 2015.
Em nota, a Superintendência afirma que verificou que a exigência de exclusividade não era sistemática em relação aos seis bancos investigados. “Por vezes, a prática era decorrente de exigência legal (como no caso do BRB) ou prevista nos editais dos processos licitatórios abertos pelos próprios entes públicos para a contratação das instituições financeiras”, comenta. “Em alguns casos, a exclusividade nem sequer constava dos contratos firmados entre os bancos e o órgão público”, completa.
Os processos foram encaminhados ao Tribunal do Cade, responsável pela decisão final sobre os casos, com recomendação de arquivamento, reforça a Superintendência na nota.