Os ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiram prorrogar por mais seis meses a partir de 1º de julho a vigência da atual lista de exceções do Mercosul para bens de informática e de telecomunicações. A medida, na prática, mantém as tarifas reduzidas de importação para esses itens em relação às alíquotas previstas na Tarifa Externa Comum (TEC), que é cobrada dos produtos importados de países que não fazem parte do Mercosul.
A decisão de prorrogar a atual lista de exceções para bens de informática foi tomada devido à omissão do governo argentino em negociar nos últimos seis meses a harmonização de suas tarifas para esses produtos com o governo brasileiro. Em princípio, a harmonização deveria ter sido concluída até o próximo dia 31. No entanto, não houve nenhuma reunião do Grupo de alto nível de revisão da TEC neste ano.
"Como ninguém fez nada, o Brasil não pode ficar sem política industrial", afirmou o secretário-executivo da Camex, Mário Mugnaini. "Nossa decisão foi uma forma de pressionar a Argentina a se sentar à mesa de negociação para tratar do tema", completou.
Embora a maior parte da lista de exceção para bens de informática e telecomunicação da Argentina seja similar à brasileira, em alguns itens relevantes a Argentina pretende manter alíquotas de importação mais elevadas.
Pneus
A Camex decidiu também recomendar à Casa Civil, juntamente com o Ministério de Meio Ambiente e Advocacia Geral da União, que atuem junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da aprovação de uma jurisprudência sobre a proibição da importação de pneus usados pelo País.
A aprovação dessa iniciativa pelo Supremo dará ao governo brasileiro a solução mais rápida à exigência da Organização Mundial do Comércio (OMC) de uma legislação de clara proibição às compras externas de pneus usados e, portanto, para a eliminação da brecha legal que hoje permite essa importação por meio de liminares concedidas pela Justiça. A OMC deu um prazo de 90 dias para o cumprimento dessa exigência. "Não será pressão ao Supremo. É apenas informação sobre a decisão da OMC e para que o Brasil cumpra seus compromissos internacionais", afirmou Mugnaini.
Segundo ele, os ministros da Camex não trataram da alternativa de encaminhar ao Congresso uma medida provisória ou projeto de lei que defina claramente a proibição a essa importação. "Hoje só se discutiu esse caminho. O plano B não entrou na pauta", afirmou.