Em um comunicado conjunto divulgado nesta tarde, os governos do Brasil e da Argentina reconhecem, indiretamente, que cometeram atos irregulares em relação às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre aplicação de licenças não automáticas nas importações. O documento foi concluído ao final de uma reunião de técnicos das chancelarias e dos ministérios das áreas industriais dos dois países, na manhã de hoje, antes do encontro dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Cristina Kirchner, no Palácio do Itamaraty.
No primeiro ponto do comunicado, a Argentina se compromete a expedir as licenças não automáticas em até 60 dias, a partir do começo de 2010. Trata-se do prazo previsto pela OMC. Segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, a Argentina vinha demorando em torno de 180 dias para emitir as licenças a importadores de produtos brasileiros.
Em um segundo ponto do documento fechado hoje, o Brasil se compromete a informar previamente a Argentina sobre a adoção de licenças não automáticas. O prazo previsto pela OMC é de 21 dias. Ao adotar a aplicação das licenças não automáticas, no mês passado, o governo brasileiro não tomou o cuidado de avisar antecipadamente a Argentina.
No documento divulgado hoje, os dois países se comprometem a realizar um “monitoramento estrito” para evitar a ocorrência de desvios de comércio. Concordam, também, em apresentar uma proposta sobre a Lista de Exceção da Tarifa Externa Comum (TEC) e avaliar a oferta exportável do Mercosul. Outro tópico prevê a realização de um esforço conjunto para que o Protocolo de Compras Governamentais do Mercosul passe a vigorar.
O documento apresenta também o compromisso dos dois países em adotar ações de integração produtiva, institui a comissão ministerial que a cada 45 dias tratará das pendências no comércio bilateral e determina que os presidentes dos dois países se reúnam a cada 90 dias.
