O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, confirmou hoje que o governo concordou em incluir na proposta de Orçamento para 2010 a previsão de compensação da chamada Lei Kandir, que determinou a desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de R$ 3,9 bilhões. “A questão é que temos que aprovar o Orçamento e todas as avaliações que tínhamos mostram que se colocássemos pelo menos os R$ 3,9 bilhões não conseguiríamos aprovar o Orçamento”, afirmou.
Ele disse que parte do dinheiro entrará no orçamento como previsão de despesa obrigatória, o que significa que terá prioridade no pagamento em relação a outras despesas e também a outras emendas parlamentares. “Cedemos. Fizemos uma inflexão para aprovar o orçamento”, disse. O ministro, no entanto, reiterou a posição do governo de que é contrário à continuidade do ressarcimento aos Estados por eventuais perdas geradas pela Lei Kandir, que desonerou de ICMS as exportações.
