O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que a proposta de reforma tributária a ser enviada pelo governo ao Congresso terá uma cláusula de garantia de que a carga tributária não aumentará com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). No plano federal, o IVA vai fundir quatro impostos e contribuições atuais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide).
O IVA federal será constituído pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e, dependendo das negociações, do Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal. Se, no primeiro ano de vigência do IVA, a arrecadação do novo imposto superar – em proporção do Produto Interno Bruto (PIB) – a dos antigos tributos que o originaram, então haverá redução automática e proporcional das alíquotas. Isso deve valer tanto para o IVA federal quanto para o estadual.
"Queremos dar garantias de que, na transição, vamos manter a carga tributária constante", disse Appy. "Mas os Estados terão liberdade para aumentar ou reduzir alíquotas dentro de uma margem de liberdade que ainda precisa ser definida", ponderou o secretário.
Ou seja, o governo garante que as alíquotas uniformes serão calibradas para evitar o aumento da carga tributária, mas não se compromete com a evolução da arrecadação no futuro. "O desenho da reforma tributária inevitavelmente reduz a carga tributária de quem paga imposto hoje, mas reduz os espaços para a sonegação e, por isso, pode gerar um ganho de receita", disse Appy.
O secretário voltou a afirmar que, mesmo se a unificação do ICMS não der certo, o governo federal fará sua parte, fundindo os tributos federais sobre o consumo em um IVA e incorporando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no Imposto de Renda.
