A proposta de projeto de lei em audiência pública no site do Banco Central até 18 de dezembro parte da ideia de que cabe ao Judiciário administrar as liquidações e intervenções nas instituições financeiras depois desses regimes serem decretados pela autoridade monetária, explicou esta manhã o diretor de Liquidações e Controle de Operações de Crédito Rural do BC, Antonio Gustavo Matos do Vale.
“É uma questão filosófica. A Lei 6.024 considerava que se você tirasse do Poder Judiciário as liquidações e intervenções, elas seriam mais rápidas. O BC seria o juiz. Hoje, a cada medida do BC, há uma ação judicial”, disse o diretor. Assim, esses processos acabam durando décadas. O banco Nacional, por exemplo, cujo processo começou em 1995, até hoje está em liquidação.
A proposta em audiência pública também permite que o BC diga ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) quais são as instituições financeiras em dificuldades para que o FGC possa apoiá-las. Com a crise global, o FGC comprou carteiras de bancos para injetar liquidez nas instituições. “Hoje todas as carteiras que o FGC comprou já foram compradas pelos próprios bancos que venderam. O FGC comprou as carteiras dos bancos que o procuraram. O BC não pode dizer qual banco está em situação ruim”, afirmou.
Outra proposta é que a atribuição, atualmente exclusiva do BC de avaliar quando existe risco sistêmico, seja passada ao Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso o CMN entenda que há risco sistêmico, o BC fica autorizado a tomar uma série de medidas especiais. Se a medida existisse em 1999, não haveria até hoje a discussão judicial se havia ou não risco sistêmico que justificasse as ações do BC junto aos bancos Marka e FonteCindam.