O diretor de Relacionamento Institucional do BC, Isaac Sidney, afirmou nesta terça-feira, 22, durante audiência na comissão mista que analisa a Medida Provisória 784, que o novo marco legal trazido pela MP vem de compromisso assumido pelo Brasil no âmbito do G-20 (grupo das 20 maiores economias do mundo).
De acordo com Isaac, a MP vem de recomendação do G-20 e está sendo discutida amplamente desde o ano de 2012. “A urgência da medida decorre da avaliação do Brasil, no âmbito do Financial Sector Assessment Program (FSAP), que ocorreu no mês de julho passado”, afirmou.
Isaac reforçou ainda que a MP 784 aperfeiçoa instrumentos punitivos de natureza administrativa – e não penais, que são da alçada do Ministério Público. “Temos conversado com interlocutores sobre a MP 784, sobre as controvérsias”, disse. “Temos conversado com integrantes da Força Tarefa da Lava Jato, para aperfeiçoar o texto”, afirmou. “Em nada a MP 784 interfere na capacidade de investigação de ilícitos penais. A MP não vai interferir no dever legal do BC e da CVM de comunicação de indícios de crimes.”
O diretor do BC afirmou ainda que o termo de compromisso com o BC – previsto na MP 784 – equivale ao termo de ajustamento de conduta que é firmado no âmbito do Ministério Público. Segundo ele, o termo de compromisso permitirá a solução consensual de irregularidades ligadas a instituições financeiras. “O BC poderá permitir uma solução mais rápida, para imediata cessação da conduta irregular”, disse. “Os efeitos do termo de compromisso não impactam as órbitas do MPF ou da PF”, ressaltou.
Isaac comentou ainda que o BC está disposto a avançar no aprimoramento do texto apresentado, para explicitação de pontos controversos.
Sobre o acordo de leniência, Isaac afirmou que ele poderá ser fechado pela instituição financeira quando o BC ainda não reuniu conjunto de elementos probatórios ligados a delitos. “Mas a colaboração de instituições no acordo de leniência precisa ser efetiva”, ponderou.
Isaac ressaltou que, mesmo com o acordo, o BC ainda será obrigado a comunicar indícios de crimes. “O BC está aberto ao diálogo com o Ministério Público para aperfeiçoar a MP 784”, acrescentou. “Nunca haverá sigilo para qualquer acordo de leniência fechado com o BC. A MP dispõe que apenas a proposta de acordo não será publicada, nunca o acordo em si”, disse.
Editada no início de junho, a MP 784 estabelece novo marco punitivo para instituições financeiras e cria ferramentas como o acordo de leniência e o termo de compromisso com o Banco Central. Em um primeiro momento, a MP foi alvo de críticas do Ministério Público Federal (MPF), que via no texto aspectos inconstitucionais e temia a limitação de suas ações. O BC, por sua vez, sempre defendeu que a MP trata de punições de delitos administrativos – e não penais, que são da alçada do Ministério Público.
Esta é a primeira audiência pública da comissão mista da MP 784, que estabelece um novo marco punitivo para instituições financeiras. Foram convidados para a audiência desta terça representantes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Outras duas audiências públicas estão marcadas para a quarta, 23, e quinta-feira, 24.
