O chefe de gabinete do diretor de Fiscalização do Banco Central, Harold Paquete Espínola Filho, defendeu, nesta terça-feira, 07, a necessidade de adoção de novos instrumentos “que favoreçam o cumprimento da missão do BC, que tragam mais flexibilidade, mais celeridade, maior proteção jurídica e maior tranquilidade aos credores e investidores”. Segundo ele, ganham com a modernização da legislação financeira o sistema financeiro, os clientes, a economia e a sociedade brasileira.
O BC está finalizando um anteprojeto de lei sobre regime de resoluções que será enviado ao Congresso Nacional e que começou a ser debatido na segunda-feira, 06 , se estendendo até esta terça-feira, 07, durante o Seminário Internacional sobre Regimes de Resolução no Sistema Financeiro Brasileiro. Em palestra, Espínola Filho disse que, nos últimos dois anos, o BC teve a experiência de levar solução a alguns bancos pequenos. Experiência que foi rica. “Usamos os atuais regimes previstos em lei: regime de administração especial temporária, intervenção e liquidação extrajudicial”, narrou.
Segundo o técnico, é natural que haja substituição de instituições porque o sistema financeiro é um organismo vivo. No entanto, afirmou serem necessárias regras claras e transparência no processo. “O investidor se preocupa mais com a insegurança do que com a substituição de entidades, que é natural em qualquer área”, afirmou.
Ele informou que o alvo da nova lei são, além das instituições financeiras e demais autorizadas pelo BC, as câmaras prestadoras de serviços de compensação e de liquidação essenciais para a preservação de serviços financeiros e de infraestrutura financeira crítica. Espínola Filho disse que talvez também sejam necessárias práticas mais preditivas no momento da ação, o que demandará informações prévias. “Preciso conhecer muito mais as instituições. Demanda conhecimento e o entendimento do negócio tem de ser muito maior. É um desafio para nós”, disse.
A nova legislação também deve permitir a suspensão temporária das exigibilidades, o que quer dizer que se mantém a instituição em funcionamento mas se afasta a corrida bancária. “Há um tempo para que as coisas se organizem da melhor forma”, explicou.
Isso também significará o afastamento de cláusulas especiais pela simples aplicação de regime de resolução, como contratos que preveem vencimento antecipado por default. “Estas cláusulas vão se tornar nulas porque a resolução não é evento de inadimplência, mas só de transição, de organização do momento”, informou.
Para o técnico do BC, a modernização da lei não traz impacto na viabilidade e na competitividade das instituições financeiras. “De forma nenhuma não afeta o mercado na sua dinâmica normal. Não se traz aumento do custo de observância das instituições”, afirmou.
Ele acredita também ser o momento adequado para a mudanças porque as instituições são sólidas e as mudanças e aprimoramentos necessários estão identificados. “Achar soluções no momento da crise é mais complexo. O momento da pressão nem sempre é o melhor momento, mas sim no momento de calmaria”, defendeu. (