Na tentativa de resolver um dos maiores imbróglios tributários do País – criado com a mudança na legislação do ISS -, os bancos vão lançar um sistema com um padrão único de pagamento do imposto nas operações com cartões de débito e crédito, leasing, fundos de investimento, consórcios e planos de saúde. Desde janeiro, a cobrança foi descentralizada e deixou de ser feita no município de origem para ser feita no destino, mas as empresas pagadoras do ISS não sabem como, quanto e onde pagar o tributo.
Com a nova lei, os municípios estão fazendo interpretações divergentes sobre a base de cálculo de incidência do tributo e fixando alíquotas que variam entre 2% e 5%. O resultado tem sido uma grande confusão tributária que pode ameaçar a prestação desses serviços nos municípios menores.
As empresas que operam esses serviços estão tendo que lidar ao mesmo tempo com 5.570 municípios. Em alguns, a câmara municipal já aprovou, no ano passado, a nova cobrança. Em outros, não há nada definido, uma vez que o projeto não foi encaminhado pelos prefeitos.
Há ainda uma diferença sobre a entrada em vigor das mudanças: prefeituras que aprovaram a alteração em 2017 podem aplicá-la 90 dias depois, enquanto as que aprovarem neste ano só poderão cobrar em 2019 para respeitar a chamada “anualidade”. Ou seja, haverá pagamentos pelas regras novas e antigas ao mesmo tempo.
Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com as prefeituras apontou um potencial de elevação de 20% na arrecadação do ISS, um dinheiro extra para os municípios em tempos de dificuldade financeira e queda de receitas. Esse foi o principal argumento dos prefeitos para pressionar o Congresso a derrubar um veto presidencial e aprovar a mudança no tributo. Antes da alteração, a cobrança de ISS sobre esses setores era centralizada em poucos municípios, apelidados de “paraísos fiscais” pelos prefeitos que não recebiam parte desses recursos.
O presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Sergio Rial, diz que as entidades financeiras querem pagar o ISS, mas precisam de segurança jurídica. Rial, que é também presidente do Santander no Brasil, informou que o sistema, que está em fase piloto, é uma forma de facilitar a cobrança do tributo. A CNF contratou o Serpro, empresa de processamento de dados do governo federal, para desenvolver o sistema. Essa é a maior mesa de negociação das entidades financeiras da história recente, segundo Rial. “Aqueles que vão pagar têm que ter o mínimo de certeza jurídica se pagaram tudo que era devido.”
A primeira fase do sistema, que é o cadastro pelas prefeituras, já está em operação, e a partir de fevereiro as empresas já estarão habilitadas a recolher o imposto por esse meio. O maior obstáculo, no entanto, é o baixo número de adesões de municípios até agora – cerca de 10. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que o sistema vai de fato facilitar o recolhimento do tributo. “Nós temos interesse em que isso funcione.”
Três perguntas para Sergio Rial, Presidente da Conf. Nacional das Instituições Financeiras
1. Qual o impacto da lei que muda a cobrança de ISS?
Temos 5.570 municípios muito variados. Nosso País tem uma concentração de renda não só em Estados, mas também em alguns municípios. É absolutamente legítimo, no aspecto social, buscar receitas adicionais aos diversos municípios do País. Mas saímos de uma arrecadação única do ISS para um processo altamente descentralizado. É um desafio em tão pouco tempo, independentemente de ser ou não favorável.
2. Pode haver um aumento da arrecadação?
A expectativa de aumento de arrecadação equânime para todos é um desejo, mas pode não ser uma realidade.
3. Como a mudança afeta o consumidor?
Essa discussão já está acontecendo com a indústria do fundo do Rio de Janeiro, porque há uma sinalização clara do município do aumento do ISS para o teto de 5%. A indústria está se manifestando contrária. Em qualquer setor, um aumento de tributação indireta acaba impactando diretamente a cadeia e os consumidores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.