Já está pronto para ser discutido e votado em plenário projeto de lei que proíbe a prefeitura de firmar contratos e convênios com instituições financeiras cujas agências e postos de atendimento não cumpram as leis municipais. A proposta é do vereador Tico Kuzma (PSB) e foi apresentada porque algumas agências bancárias ignoram leis municipais, como, por exemplo, a de autoria do vereador Paulo Frote (PSDB), conhecida como Lei dos Biombos, que prevê o atendimento reservado aos clientes.
Na proposta de Kuzma, os contratos e convênios que serão vetados são aqueles para concessão da administração da folha de pagamento dos servidores municipais, incluindo também os firmados com instituições financeiras para operações de crédito consignado.
Segundo o vereador, o projeto visa garantir mecanismos para a aplicação e cumprimento das leis municipais na produção de bens e serviços. “Nada mais justo para os cidadãos de nosso município que a prefeitura contrate apenas aqueles que respeitem e se submetam às normas legais”, comentou.
O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto à legalidade. Também as comissões de Economia e de Serviço Público se manifestaram favoráveis, liberando a proposta para a votação e discussão em plenário. “Levando em consideração que o presente projeto vai contribuir para diminuir a resistência que as instituições financeiras têm em cumprir as leis emanadas pelo município, nosso parecer é pelo trâmite regimental do presente projeto”, afirmou no seu parecer a vereadora Dona Lourdes (PSB), relatora do projeto na Comissão de Serviço Público.
Segundo Kuzma, a partir do momento em que os banqueiros perderem dinheiro, darão importância ao tema e cumprirão as leis. “Vidas já foram perdidas pela falta de interesse de alguns bancos na colocação de biombos, como exige lei municipal. Quando os banqueiros perceberem que perderão dinheiro, acredito que tomarão providências”, explicou Kuzma.
