Enquanto a Lei de Biossegurança, aprovada esta semana pela Câmara dos Deputados, não for sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, os Termos de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TCRAC) ainda são obrigatórios para a comercialização da soja transgênica neste ano. A informação é do coordenador de Biossegurança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Marcus Vinícius Coelho.
Segundo ele, após a sanção da lei, será feita uma análise pela área jurídica do governo sobre a necessidade do termo para a comercialização do produto neste ano. A Lei de Biossegurança libera o plantio e a comercialização da soja transgênica a partir do momento em que for sancionada. No entanto, a soja que será comercializada neste ano foi plantada em 2004, período em que a legislação em vigor determinava a assinatura do TCRAC.
O técnico do Mapa lembrou que a lei ainda deve ser regulamentada, com definição de funcionamento da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) e dos procedimentos que serão adotados com a nova legislação.
Balanço
Coelho divulgou um balanço de recebimento dos TCRAC, com dados até 24 de fevereiro, que apontam a entrega de 107 mil termos. Em 2004, foram 83,5 mil documentos entregues. O Rio Grande do Sul registrou o recebimento de 99 mil termos; seguido de Santa Catarina, com 3,501 mil; e o Paraná, com 2,554 mil.
O TCRAC foi uma exigência definida pela Lei 11.092, que estabeleceu as normas para o plantio e comercialização da soja transgênica na safra 2004/2005.
