Na defesa da importância de o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para as despesas primárias do governo, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, rechaçou o rótulo de “arrocho fiscal” para as medidas anunciadas pela Fazenda.
“É um equívoco acreditar que o governo ter um orçamento equilibrado seja um arrocho. Arrocho mesmo, dureza mesmo, é o governo gastar mais do que pode, se endividar e aí termos hoje 11 milhões de desempregados, com dívida pública crescente. Isso que é duro”, afirmou, em entrevista ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado.
No dia seguinte ao anúncio do pacote de medidas de ajuste fiscal, Hamilton disse que o setor público passou “uma temporada” gastando mais do que podia, o que contribuiu para o ciclo de dois anos consecutivos de recessão no Brasil. Para ele, se aprovada pelo Congresso, a PEC vai garantir que as despesas públicas passem a crescer mais lentamente. Ele comparou a situação fiscal brasileira à de um consumidor que precisa usar o cheque especial todos os meses, mas que ao fim do ano acaba com o “nome no SPC”.
Envelope
De acordo com o secretário, a proposta do governo garante os pisos para a educação e a saúde, mas caberá ao Congresso definir como os outros gastos públicos poderão ser acomodados dentro do teto criado, comparado por ele a um “envelope”. “O Congresso, em aprovando a PEC, no fundo entenderá a ideia de que as despesas do Governo Central terão de caber dentro do envelope”, disse.
Principal formulador da política econômica da equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, Hamilton enfatizou não ser correto afirmar que a PEC está diminuindo os recursos para a Educação e Saúde, como tem sido dito pelos críticos da proposta. A aplicação mínima de recursos nas duas áreas terá como base o mínimo obrigatório usado em 2016. Este valor será anualmente elevado de acordo com a inflação do ano anterior. “O que é correto é afirmar que a PEC está garantindo que, em termos reais, os recursos para educação e saúde não vão diminuir”, reforçou.
Segundo ele, caberá aos parlamentares distribuírem “o bolo” de despesas dentro dos limites do teto de gastos, nas rubricas definidas pela lei orçamentária de cada ano. “A distribuição de recursos vai continuar ocorrendo da maneira que o Congresso definir. Sempre foi desse jeito e é assim que funciona nas democracias”, afirmou. “Como os agentes políticos no Congresso vão distribuir esse bolo no orçamento é questão da democracia e das prioridades de cada momento.”
“Eu entendo que nós tivemos um período prolongado em que o setor público gastou muito mais do que o que cabia no orçamento, nas receitas por assim dizer. Eu acredito que o que é caro mesmo, o que é duro mesmo é ter dois anos seguidos de queda de 4% do PIB, porque o setor público passou uma temporada gastando mais do que podia”, afirmou.
Ciclo
O secretário previu que, aprovadas as reformas propostas pelo governo, o ciclo econômico brasileiro será muito mais suave, com variações menores nas taxas de desemprego. Ele citou ainda contas de analistas que mostrariam uma queda de 10% na renda per capita no País nos últimos dois anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.