A Lei de Abastecimento, cujo objetivo é controlar os preços e os volumes de todos os combustíveis na Argentina, começa a ser aplicada a partir da próxima semana, informou uma fonte oficial da Secretaria de Energia. “As fortes altas que os combustíveis têm sofrido nos últimos dias nos obrigaram a tomar uma medida”, argumentou a fonte. A resolução, no entanto, é do secretário de Comércio Interior, Guillermo Moreno, responsável pelo controle dos preços no país. De janeiro até julho, o valor do óleo diesel e da gasolina acumulou uma alta em torno de 30%.
A lei é uma herança do período da ditadura. Com ela, o governo pode obrigar os postos de gasolina e as companhias petrolíferas a baixar os preços e atender à demanda pelo produto. A norma prevê multas e até prisão para quem desobedecer à lei.
A presidente da Federação de Empresários de Combustíveis (Fecra), Rosario Sica, afirmou que “é impossível retroceder os preços porque os postos de gasolina não têm como fazer isso”. Segundo ela, a redução dos preços provocaria mais fechamento de postos. A empresária afirma que nos últimos seis anos a política de congelamento de preços do governo provocou o fechamento de mais de 2.500 postos por falta de uma margem de rentabilidade razoável. Rosário Sica comenta que o nível de impostos é elevado e em crescente aumento, enquanto os preços de venda dos produtos estão defasados. ‘Isso não é responsabilidade dos postos nem das petrolíferas, mas sim do governo, que transformou esse setor em uma atividade deficitária’, acusou.
As produtoras, por sua vez, reclamam que recebem pelo barril de petróleo na Argentina US$ 55, enquanto o preço internacional é de US$ 75,68. Elas também argumentam que possuem margem de lucro limitado, já que, além dos preços de venda dos combustíveis serem controlados, as petrolíferas pagam 100% de retenções (os impostos que o governo cobra pelas exportações de alguns produtos) na exportação do barril de petróleo.