O secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, afirmou nesta terça-feira, 6, que os militares não foram incluídos no projeto de reforma da Previdência porque não há nenhuma regra sobre esse grupo na Constituição, por isso não há necessidade de alteração via PEC. Segundo ele, a aposentadoria dos militares será alvo de um projeto de lei do governo no futuro, mas ainda não há prazo para isso.
O secretário também disse que a reforma vai ajudar os Estados, já que muitas das regras que valem para a União também se aplicam aos servidores estaduais e municipais. Mesmo assim, ele disse que os governos regionais podem adotar outras medidas, caso queiram, como por exemplo elevar a alíquota de contribuição. “Na União nós não vamos fazer isso, mas, se os governadores quiserem, podem fazer”.
Segundo ele, a reforma federal vai ajudar os Estados no longo prazo, mas não resolve a crise atual vivida por esses governos. “A reforma da Previdência não muda o passado. Alivia o problema, dá uma perspectiva melhor de futuro, mas tem todo estoque para trás que ainda tem de ser trabalhado.”
Ele ressaltou que não é possível resolver o problema da desigualdade sócio-econômica por meio de reforma da Previdência e que no Brasil as condições de aposentadoria são bem mais generosas que em países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo. “Não há a opção de não fazer a reforma agora e quanto mais suave ela for no momento, mais longe serão sentidos os impactos. Quando a gente cada vez mais empurra a solução, vai ser necessário uma reforma cada vez mais forte lá na frente.”
Caetano também apontou que a proposta prevê a criação de uma Lei de Responsabilidade da Previdência, mas que isso será regulamentado posteriormente. “A nossa proposta cria as condições para que possa existir um regime próprio de Previdência, para que haja punições em caso de desvios de recursos, etc. A lei não é criada agora, mas estabelecemos a possibilidade de existência dessa lei”, explicou.
