O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou nesta quinta-feira, 2, que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado “piorou o texto” enviado pelo governo federal para realizar a reforma das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Alckmin participou hoje de uma audiência sobre o assunto no Palácio do Planalto com a presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário-executivo da pasta, Nelson Barbosa.
O chefe do governo paulista reclamou da modificação do texto feito pela comissão ao projeto de Resolução do Senado 1/2013. A proposta enviada originalmente, que contava com o apoio de São Paulo, previa a unificação após um período de transição da alíquota em 4%. A CAE já aprovou três alíquotas para o imposto: 4% para as operações originadas nas regiões Sul e Sudeste, 7% para a maior parte das operações que saem do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo e a manutenção da atual alíquota de 12% para a Zona Franca de Manaus e para nove áreas de livre comércio localizadas na região Norte.
A CAE votará na terça-feira, 7, os destaques ao parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que acatou as três alíquotas do imposto e pode ampliar o rol de alíquotas diferenciadas do imposto. Atualmente, os Estados do Sul e Sudeste praticam 7% e Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, 12%. “O objetivo é simplificar alíquotas mais baixas e evitar assimetrias. Não podemos ter 4, 7 e 12. Aí nem simplificou, complicou, porque passou de duas para três alíquotas e a diferença aumentou a assimetria. O custo disso para o país é de R$ 400 bilhões em 20 anos”, afirmou Alckmin na saída do encontro, referindo-se a criação de dois fundos previstos na Medida Provisória 599/2012 que vão compensar as eventuais perdas com as mudanças do ICMS dos Estados.
O governador classificou a reunião que durou uma hora e meia de “muito proveitosa”. Contudo, não quis revelar se a presidente Dilma Rousseff sinalizou se iria mobilizar sua base aliada no Senado a fim de alterar o texto em favor das pretensões de São Paulo. “Não falo pela presidenta”, disse.
Se for derrotado na comissão, os paulistas ainda têm uma última cartada: tentar derrubar o texto em plenário. Contudo, precisarão contar com o improvável apoio de regiões que se beneficiam das mudanças, que são maioria na Casa. Para Alckmin, se a proposta passar na Casa do jeito que está – regimentalmente ela não precisa ir para a Câmara dos Deputados – poderá levar a uma desindustrialização do País, que pode “afetar o emprego”.
Perdas
Além da questão do ICMS, segundo o governador, os presentes discutiram mais três assuntos. O primeiro é uma eventual compensação das perdas que Estados terão com a eventual aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda a tributação do ICMS no comércio eletrônico. Já aprovada no Senado, a PEC está na Câmara e São Paulo teria uma perda de arrecadação bilionária caso ela entre em vigor.
O segundo ponto debatido, disse, foi a troca do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. Segundo o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, também presente ao encontro, em serviços da dívida São Paulo paga por ano 14%, que é a soma do IGP-DI mais 6%. O projeto de lei enviado pelo governo federal e que está na Câmara dos Deputados prevê a adoção do IPCA mais 4%, limitado ao teto da Selic, atualmente em 7,5% ao ano. “O tamanho da dívida que vários Estados chegaram é uma enormidade”, afirmou Calabi, ao fim da reunião. “O custo da dívida dos Estados não pode ser maior do que o custo com que a União nos financia”, completou o secretário de Fazenda paulista.
O último ponto abordado, segundo o governador, foi a questão da unanimidade para a concessão de incentivos fiscais por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Alckmin disse que é favorável à diminuição dessa posição unânime apenas para os benefícios já concedidos, como forma de acabar com a chamada guerra fiscal. Mas não para futuros incentivos.
