A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) implantou, Nesa quinta-feira, 26, a tramitação eletrônica para processos referentes ao transporte rodoviário de cargas e de passageiros. A novidade inclui lavratura eletrônica de autos de infração, trâmite e processamento eletrônicos, comunicação de atos e manifestações nos processos administrativos do setor.
Segundo resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU), algumas operações serão feitas apenas mediante assinatura eletrônica. É o caso de lavratura de autos de infração, envio de defesa, recursos e demais práticas de atos processuais ou administrativos. “As manifestações de interessados realizadas por meio eletrônico são facultativas e não ilidem a possibilidade de manifestações por meio físico”, diz o texto.
