A resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica com as novas regras para a aplicação de descontos sobre a tarifa de energia residencial às famílias de baixa renda saiu na edição de ontem do ?Diário Oficial da União?. Esse consumidores terão até o dia 29 de fevereiro de 2004 para se adaptar aos novos critérios. Terá direito à tarifa de baixa renda o consumidor que gastar mensalmente até 80 KW/h. Quando o consumo ficar entre 80W/h e 220 KW/h por mês é necessário que a família comprove sua condição de pobreza para ser beneficiada.
Atualmente, cerca de 17 milhões de residências são beneficiadas, pagando até 65% a menos do que a tarifa convencional. Desse total, cerca de 12 milhões consomem até 80 kWh/mês.
Pelas novas regras, na categoria de baixa renda estão os inscritos ou aptos a se inscrever no Bolsa Família, programa do Governo Federal que exige renda familiar per capita inferior a R$ 100,00 por mês. Os consumidores classificados como baixa renda pelos critérios antigos e que ainda não tenham feito sua inscrição no Bolsa Família terão um prazo adicional para se cadastrar.
O titular da conta de luz que se considerar em condições de participar do programa deve enviar à distribuidora de energia uma declaração atestando que a renda média de sua família lhe permite receber o benefício da baixa renda. As concessionárias de energia, por sua vez, deverão, a partir de 15 de janeiro, enviar o modelo da declaração aos consumidores junto com as contas de luz.
O consumidor terá 30 dias, a contar da data de vencimento da conta de luz, para assinar a declaração e devolvê-la, pelos correios, à distribuidora. Após o envio da declaração, o consumidor terá até 31 de julho de 2004 para comprovar junto à empresa sua inscrição no Programa do Governo Federal, sob o risco de perder o benefício.
A Aneel lembra àquelas pessoas que já provaram estar inscritas no cadastro único para programas sociais do governo federal ou que são beneficiárias do Bolsa Escola, Bolsa Alimentação ou Auxílio-Gás que não necessitam fornecer novamente a informação à distribuidora porque o Bolsa Família incorporou o cadastro desses programas.