A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou até o dia 17 de maio o prazo para envio de contribuições para a proposta de alteração do ‘Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações’. O documento, que entrou em consulta pública em março, é um conjunto de normas que pretende simplificar as regras de atendimento e cobrança dos chamados “combos” vendidos pelas empresas que ofertam serviços de telefonia fixa e móvel, internet e TV por assinatura. A consulta pública terminaria em 17 de abril.
A revisão do regulamento faz parte de uma série de ações de proteção ao consumidor, anunciadas em março pelo governo federal. Entre os itens que fazem parte da proposta da Anatel está a consolidação das centrais de atendimento das empresas. Elas deverão ter pessoal qualificado para atender qualquer demanda de prestadoras pertencentes a um mesmo grupo econômico, independentemente do tipo de serviço.
Com o novo prazo, as contribuições por escrito devem ser encaminhadas à Agência até as 18h do dia 17 de maio e as sugestões por formulário eletrônico, até as 24h do mesmo dia. A decisão pela prorrogação da consulta pública atende a pedidos feitos pelo Procon-SP e Algar Telecom e está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.