A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou novo regulamento para o serviço de banda larga fixa. A partir de agora, a contratação de provedores de acesso para o serviço de ADSL – serviço de banda larga fixa prestado pelas concessionárias de telefonia fixa – deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa. Essa exigência nunca existiu para a banda larga a cabo, satélite e móvel.
Embora boa parte seja gratuita, ainda assim a contratação de outra empresa incorre em custos para as companhias, que são repassados ao consumidor, argumentou o relator da proposta, conselheiro Marcelo Bechara.
A Anatel decidiu ainda manter o provimento de acesso à internet como um serviço de valor adicionado, sobre o qual incide ISS, e não torná-lo um serviço de telecomunicações, que recolhe ICMS. A diferença é que a média das alíquotas de ICMS é de 5%, enquanto a alíquota de ICMS pode chegar a 30%, dependendo do Estado.
A Anatel também vai facilitar a entrada de novos players no mercado de telecomunicações. O valor das outorgas para prestação de serviços de banda larga, telefonia fixa e TV por assinatura será reduzida de R$ 27 mil para R$ 9 mil. Se uma empresa estiver interessada em oferecer apenas banda larga, a outorga, hoje em R$ 9 mil, cairá para R$ 400. Atualmente, existem cerca de 3,8 mil prestadores de serviço nessa área.
A ideia é aumentar a competição no setor, principalmente nas regiões mais afastadas dos grandes centros, onde apenas as concessionárias de telecomunicações oferecem esse tipo de serviço, e baixar os preços dos serviços para o consumidor final. Assim, as pequenas terão condições de funcionar como uma empresa de telecomunicações completa e oferecer pacotes convergentes com os três serviços. É o primeiro passo para que a Anatel passe a trabalhar com a outorga unificada.
No novo regulamento da Anatel, Bechara decidiu não discutir a neutralidade da rede, mas o conselheiro Rodrigo Zerbone pediu que o regulamento inclua a obrigação de que as empresas do setor respeitem esse conceito. O assunto deve ser definido nas discussões do marco civil da internet no Congresso Nacional.
