A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abre na tarde desta terça-feira, 31, consulta pública sobre a regulamentação da neutralidade de rede prevista na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet. Com a consulta, a agência pretende colher subsídios com a sociedade para ajudar o órgão na formulação de seu posicionamento sobre o assunto.
Pela lei, as empresas provedoras de conexão à rede deverão dar o mesmo tratamento a todos os usuários e clientes, independentemente de pacotes, conteúdo, origem ou destino. A “discriminação ou degradação do tráfego”, diz a lei, somente poderá decorrer de “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” e de “priorização de serviços de emergência”.
Segundo aviso publicado no Diário Oficial da União (DOU), os documentos da consulta estarão disponíveis no site e sede da Anatel a partir das 14 horas desta terça-feira. As manifestações feitas em formulário específico do órgão devem ser encaminhadas até as 24 horas do dia 4 de maio. Já as contribuições por carta, fax ou correspondência eletrônica serão aceitas se recebidas até às 18 horas também do dia 4 de maio.