A aprovação de uma emenda à Constituição que estabelece como única exigência para a realização de obras a apresentação de um estudo de impacto ambiental (EIA), sem necessidade do licenciamento, revoltou a comunidade do setor em todo o País. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada na quarta-feira, 27, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e ainda terá de passar pelo plenário da Casa e da Câmara.
A medida, que praticamente invalida a atual legislação ambiental, teve ampla repercussão negativa entre as principais instituições de meio ambiente, do governo, do Congresso Nacional e de organizações sociais. A proposta, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da apresentação do EIA, obras não poderão mais ser suspensas ou canceladas.
Como esses estudos são feitos pelos próprios empresários e apresentados no início de qualquer obra, significa que todo o processo de licenciamento, que analisa se um projeto é viável ou não, perde o sentido.
Questionada sobre a PEC, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que é um “erro” e que há “motivação política” por trás da proposta.
A presidente do Ibama, Marilene Ramos, declarou que o órgão recebeu a notícia “com enorme preocupação” e que, caso avance, “pode resultar em grave retrocesso”.
“A eventual aplicação desta proposta representa, na prática, o fim do licenciamento ambiental e das medidas de controle dos empreendimentos com significativos impactos ambientais, cuja regulação tem sido aprimorada nos últimos 40 anos. Essa PEC coloca o Brasil em direção oposta ao que vem ocorrendo em todos os países desenvolvidos”, disse.
A proposta causou forte reação de especialistas. “É impensável como isso passou pela CCJ. Não existe autolicenciamento, isso fere todos os princípios administrativos. É a oficialização do caos”, disse Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proan).
O Observatório do Clima, que reúne organizações para discutir mudanças climáticas, publicou uma nota de repúdio, na qual “considera um escárnio a aprovação” da PEC. O Greenpeace também se manifestou.
“A proposta não é apenas inconstitucional. Ela é imoral e insana. Libera a execução de obras sem medir seus impactos”, disse Marcio Astrini, de políticas públicas do Greenpeace. “Se entrar em vigor, funcionará como uma fábrica de tragédias, a exemplo do que ocorreu em Mariana, Minas Gerais.”
Na Câmara, o líder do Partido Verde, deputado Sarney Filho (PV-MA), emitiu uma nota oficial, na qual considerou “inaceitável” a proposta. “Se essa PEC prosperar, transformará a legislação ambiental brasileira em legislação medieval”, disse Sarney Filho, que é coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista.
No site Avaaz, especializado em realizar petições digitais, foi criada uma campanha para colher assinaturas contra a aprovação da PEC. O portal E-Cidadania, do Senado, também abriu uma consulta pública. Em ambos os canais, qualquer cidadão pode se manifestar.
A PEC ainda precisa ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de três quintos dos votos (60%). A emenda tem que ser promulgada pelas mesas das duas casas, e não necessita de sanção presidencial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.