Apenas 1.142 servidores ativos, aposentados e pensionistas pagarão a alíquota previdenciária máxima de 22% proposta pela equipe econômica caso a reforma da Previdência seja aprovada pelo Congresso Nacional, segundo dados fornecidos pelo Ministério da Economia a pedido do ‘Estadão/Broadcast’. O número representa apenas 0,08% do total de 1,4 milhão de pessoas que estão na folha de pagamento da União.
O maior número absoluto desses servidores está no Executivo (466), mas proporcionalmente o Legislativo é quem terá mais “alvos” da alíquota máxima (326, ou 1,42% do total). No Judiciário, 350 ativos, inativos e pensionistas ganham acima do teto do funcionalismo e pagarão mais por isso.
A criação de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores é uma das medidas mais polêmicas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo presidente Jair Bolsonaro e enfrenta forte resistência dos servidores públicos. As categorias chegaram a classificar a medida de “confisco” de salários.
O governo, por sua vez, argumenta que quem ganha mais precisa contribuir com mais e que as pessoas que recebem acima de R$ 39,2 mil mensais já estão numa situação excepcional, uma vez que ninguém deveria ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal – remuneração que serve de referência para o teto salarial de todos os Poderes. A economia estimada com a mudança nas alíquotas do regime próprio de servidores é de R$ 29,3 bilhões em dez anos.
Número pequeno
“É um número pequeno de servidores que pagará 22% e nem deveria existir. São pessoas que têm alguma ação judicial permitindo que ganhem acima do teto”, afirma o secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira. “A medida está dentro do princípio que está sendo estabelecido de que pessoas que ganham mais precisam contribuir mais. O governo vai trabalhar para convencer o Congresso disso”, afirma o secretário.
Os dados do governo tomam como base as remunerações pagas em julho de 2018 e mostram que a maior parte dos servidores ficará sujeita a uma alíquota de 14% – três pontos porcentuais acima da cobrança atual de 11%. São principalmente integrantes do Poder Executivo que recebem entre R$ 3 mil e R$ 5.834,49 mensais.
No Legislativo, a maior parte dos servidores ganha entre R$ 20 mil e R$ 39,2 mil e vai ser alvo de uma cobrança maior, de 19%.
Já no Judiciário, mais da metade dos servidores recebe entre R$ 10 mil e R$ 20 mil mensais, faixa em que a alíquota fica em 16,5%.
Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na semana passada, alguns parlamentares manifestaram preocupação com a criação de alíquotas progressivas e com a possibilidade de essas faixas ficarem desatualizadas, punindo os servidores que passariam a pagar ainda mais à medida que seus salários crescessem.
Nogueira, porém, diz que a própria PEC estabelece um reajuste dessas faixas pela inflação para evitar qualquer prejuízo aos servidores por defasagem na tabela.
Sistema mais justo
Para o Ministério da Economia, a progressividade da alíquota é uma medida essencial para montar um sistema mais justo no qual “quem ganha mais, paga mais”. A avaliação é que a proposta fortalece o discurso de combate aos privilégios e servirá de base para as mudanças que o governo quer fazer na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Fisica (IRPF).
Um integrante da equipe econômica disse ao jornal O Estado de S. Paulo que a medida, mesmo com mudanças nos valores das alíquotas pelo Congresso Nacional, tem apoio da sociedade e de muitos parlamentares, sendo também essencial para abrir espaço para o aumento da cobrança nos Estados, previsto na proposta de emenda constitucional.
Para o diretor técnico da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva, independentemente do número de pessoas que a alíquota máxima atinge, qualquer valor acima de 11% é injusto. Silva apresenta nesta terça-feira, 26, em audiência pública sobre a reforma, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, números que indicam que a alíquota atual de 11% (paga pelo servidor) e de 22% (recolhida pelo governo) é suficiente para bancar as aposentadorias.
Segundo ele, erros do passado, como a transformação de 250 mil funcionários celetistas em estatuários na Constituição de 1998, sem terem contribuído e recebendo a integralidade do salário na aposentadoria, está penalizando as contas da Previdência.
Para ele, a conta financeira em que 600 mil servidores pagam a aposentadoria de 900 mil inativos e pensionistas não vai “fechar nunca”.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
