Em mais uma reação ao Palácio do Planalto, líderes de partidos da base aliada defenderam nesta quinta-feira, 25, que o Congresso Nacional derrube no próximo mês o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa. A iniciativa conta com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que tem atuado fortemente no Legislativo para extinguir a cobrança.
Na justificativa do veto, o governo federal sustenta que a extinção da multa adicional retiraria R$ 3 bilhões por ano das contas do FGTS sem que houvesse medidas para compensar o impacto financeiro, uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Planalto argumenta ainda que a sanção do texto levaria à redução de investimentos em programas sociais, tendo forte impacto no desenvolvimento do Minha Casa, Minha Vida, principal programa habitacional do governo.
Parlamentares aliados, contudo, querem que o texto do projeto seja restabelecido pelo Congresso, em votação secreta marcada para o dia 20 de agosto. Desde o início do mês, os congressistas mudaram o rito de análise dos vetos presidenciais e decidiram que têm de ser apreciados em até 30 dias sob pena de trancarem a pauta do Legislativo. A mudança tem potencial para causar rombos bilionários para o caixa do governo. Para derrubar um veto é necessário o apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
“A gente vai colocar todo o empenho para derrubar o veto”, afirmou o líder do PSD na Câmara, Eduardo Sciarra (PR). “Esse veto representa a instituição de um imposto, um tributo a mais”, criticou o líder do PSB, Beto Albuquerque (RS). “A multa já cumpriu a missão, então acho muito difícil ela continuar”, completou o líder do PR, Anthony Garotinho (RJ).
A multa adicional foi criada em 2001 como uma forma de zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos Planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e desde então os recursos seguiam para o cofre da União, contribuindo para o superávit primário.
Para barrar a articulação dos aliados, o governo Dilma tentará ressuscitar a proposta de vincular a multa adicional do FGTS ao programa Minha Casa, Minha Vida. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), tentará convencer os líderes a manter o veto e aprovar, posteriormente, o repasse do dinheiro para a habitação. Antes da aprovação do projeto da multa do FGTS na Câmara, no mês passado, os governistas fracassaram numa articulação para votar uma proposta com esse teor de autoria do líder do PP na Casa, Arthur Lira (AL).
Chinaglia também vai argumentar com os aliados que a indústria, que tem feito lobby pela extinção da multa adicional, já foi contemplada pelo governo com diversas desonerações. Ele admitiu, no entanto, que a disputa pela manutenção do veto será difícil. “Óbvio que não é fácil. Mas haverá mais tempo e mais debate.”
Além do fim da cobrança do FGTS, as lideranças governistas no Congresso têm a tarefa de tentar evitar a derrubada de um veto parcial às novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A presidente vetou uma emenda ao projeto que impede que as desonerações feitas pelo governo federal tenham impacto no bolo dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
