A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) começa a discutir nesta quarta-feira, 7, o projeto de lei 3660/2017 do deputado André Ceciliano (PT) que restringe o Repetro no Estado apenas à fase de exploração e determina que o governo estadual deve negociar com a Alerj uma proposta de adesão ao Repetro antes de qualquer negociação junto ao governo federal.
Aprovado no final do ano passado no Congresso Nacional, o Repetro, regime aduaneiro especial para o setor de petróleo e gás natural, foi estendido até 2040 e significa a renúncia fiscal da União e dos Estados da federação. Antes de aplicar a nova lei, os Estados precisam fazer um acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para abrir mão da cobrança do ICMS.
De acordo como autor da proposta, mesmo que o governo assine um convênio com o Confaz, se o projeto de lei for aprovado na Alerj o governador terá que acatar a limitação. Ceciliano foi responsável pelo fim do Repetro no Estado do Rio de Janeiro em 2016. Ele defende que limitar o benefício fiscal apenas à exploração é retornar ao princípio da criação do Repetro, na década de 1990, que tinha por objetivo garantir vantagens para as empresas no reconhecimento das bacias sedimentares brasileiras, ainda desconhecidas para empresas de fora.
“Dessa forma que está agora só favorece as empresas de fora, é preciso limitar o Repetro”, afirmou o deputado ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Segundo ele, o Rio de Janeiro, que vive uma das suas piores crises financeiras, perdeu R$ 4 bilhões em 2016 por conta de isenções fiscais. “Tenho certeza que o projeto será aprovado, o Rio precisa disso”, afirmou o deputado.
