O juiz Claudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, que suspendeu nesta quinta-feira, 11, os efeitos da Medida Provisória (MP) 814, a qual permite a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias, afirmou que o governo federal não justificou o porquê de aprovar a questão por meio de MP. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.
Na decisão, o juiz da 6º Vara Federal de Pernambuco também pede que seja enviada a ele a ação popular ajuizada na quarta-feira, 10, pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), que também pede a suspensão da medida provisória, e se encontra na 2º Vara Federal de PE.
A decisão é liminar, em resposta a uma ação popular ajuizada por Antônio Ricardo Accioly Campos. No pedido, o autor diz que a MP prejudicou os interesses da população ao revogar artigo de lei que proibia a privatização. Campos também afirma que a medida provisória é inconstitucional e que a privatização da Eletrobras tem desvio de finalidade.
O autor da ação popular ainda diz que as consultas públicas sobre a reorganização do setor elétrico foram “viciadas de nulidades, irregularidades, falta de transparência e diálogo com os setores interessados, não tiveram prazo razoável para a relevância e profundidade da questão.”
Em sua decisão, o juiz afirma que é “indubitável” que a medida adotada pelo governo federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada.
Para Kitner, não há justificativa para o governo federal ter editado a questão através de uma medida provisória, “no apagar das luzes” de 2017.
Como publicado na quarta-feira pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a proposta de privatização de fato da estatal será enviada por meio de projeto de Lei. Em entrevista nesta quarta-feira, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, que é deputado licenciado por Pernambuco, disse que a proposta deve ser enviada ao Congresso Nacional alguns dias antes do fim do recesso parlamentar, no início de fevereiro.
Segundo ele, a proposta já está pronta e está nas mãos da Casa Civil, órgão do governo responsável pelas análises finais da proposta.