Após o Supremo Tribunal Federal (STF) manter a decisão que obriga a União a pagar indenização bilionária à Varig, a Advocacia-Geral da União (AGU) analisa se pode apresentar algum tipo de alegação para atenuar o impacto dos mais de R$ 3 bilhões, em valores não corrigidos, que deverão ser pagos, pelo congelamento de tarifas aéreas entre outubro de 1985 e 1992, durante o Plano Cruzado.
Uma das possibilidades em análise, segundo uma fonte da AGU, é abater ao menos uma parte da dívida que a empresa tem com a União. A Varig decretou falência em 2010 e só ao INSS deve R$ 3,7 bilhões.
A decisão que condena a União é favorável à companhia aérea – extinta em 2006 – e beneficia trabalhadores que estavam em atividade quando a Varig entrou em recuperação judicial, além de aposentados e pensionistas do fundo de pensão Aerus. Há um prazo para a publicação do acórdão e para ela transitar em julgado – quando se encerra a possibilidade de novos recursos. A partir daí, deverá ser feito um cálculo do valor atualizado e, não havendo divergência quanto ao valor, o dinheiro deverá seguir para a Vara de Falências, na qual o juiz poderá distribuir para os credores de acordo com a preferência.
O advogado do Aerus, Eduardo Braga Tavares Paes, disse que o fundo é credor com garantia real da Varig e, por isso, teria preferência sobre os créditos tributários e sobre parte dos créditos trabalhistas, segundo a nova Lei de Falências. Paes afirmou não saber o valor atualizado da indenização.
Para o advogado que representou a Varig na ação, Alexandre de Mendonça Wald, a decisão do Supremo mostra que o Brasil é um país em que as leis funcionam e a segurança do investidor em concessões existe, ainda que demore bastante. Essa ação já tem duas décadas.
“A nossa missão era dar à Varig a indenização pelo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Essa é uma indenização que o governo está pagando por um ato que foi ilegal”, afirmou Wald, sobre o congelamento das tarifas aéreas no Plano Cruzado.
Impacto. Cerca de 6 mil ex-funcionários da companhia aérea aguardavam pela decisão do STF, já que a Varig havia dado a ação como garantia para o Aerus. O fundo de pensão tem 12,3 mil participantes e metade deles – aqueles que ainda não haviam se aposentado quando a Varig foi extinta – nunca viram um real de retorno do investimento feito durante suas carreiras no fundo previdenciário. A decisão de quinta é uma esperança para eles, disse Cláudio Cardozo, ex-comissário de bordo. “É um momento de euforia. Essa novela vem se arrastando há anos.”
Cardozo, de 54 anos, calcula que, entre dívida trabalhista e previdenciária, tenha cerca de R$ 700 mil a receber. Ele entrou na Varig em 198 7 e ficou até 2 de agosto de 2006, quando recebeu um telegrama da companhia informando que havia sido demitido. Durante sua carreira na empresa, Cardozo contribuiu mensalmente com 8% de seu salário para o plano de aposentadoria privada. Após o fim da Varig, porém, não conseguiu reaver o dinheiro investido.
Apesar da decisão de quinta favorecê-lo, o ex-tripulante, hoje desempregado, teme que ainda demore muito para receber. “O trâmite é complicado”, acrescentou.
Diante dessa situação, a associação dos aposentados e funcionários da ativa da Aerus negocia uma proposta com o fundo para que os trabalhadores que não se aposentaram recebam um valor proporcional ao período em que contribuíram. Atualmente, de acordo com o presidente da associação, Thomas Raposo, a folha de pagamento do Aerus fica em R$ 33 milhões por mês.
Os aposentados pelo fundo recebem seus benefícios de forma integral desde 2014, também após vencerem uma batalha. Entre 2009 e 2015, seus salários chegaram a ser cortados em até 92%.