O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, evitou nesta quinta-feira, 07, estabelecer um valor para a renúncia fiscal com a ampliação de pequenas empresas beneficiadas com o Simples Nacional, que foi sancionada hoje pela presidente Dilma Rousseff. “Toda renúncia fiscal calculada acaba sempre desmentida pela formalização. Então quero deixar claro que partimos do princípio de que quando todos pagam menos os governos arrecadam mais”, explicou.
Afif avalia que o principal benefício da lei é a universalização do Simples Nacional. “O Simples não é aplicado única e exclusivamente por setor. O Simples tem de ser aplicado pelo porte da empresa”, explicou.
A lei estabelece o critério do porte e do faturamento das empresas para enquadramento no Simples e não mais a atividade exercida. Dessa forma, 140 atividades do setor de serviços poderão aderir ao Simples a partir de janeiro de 2015. São advogados, corretores, consultores, arquitetos, engenheiros, jornalistas, publicitários, fisioterapeutas e outras atividades da área de saúde que antes eram impedidas de ingressar na categoria. O governo estima que cerca de 450 mil micro e pequenas empresas serão beneficiadas. Para a opção pelo Simples, está mantido o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões por ano.
Afif prometeu, ainda, que o fechamento de empresas ficará mais simples. O governo pretende eliminar quase 1 milhão de CNPJs inativos, mas que se encontram abertos. “Isso depende agora do cruzamento dos sistemas das juntas comerciais com a Receita Federal. Esse assunto já esta sendo equacionado e previsão é de que o projeto esteja pronto em setembro, para começar com projeto-piloto em Brasília. Testado na cidade de Brasília, ele será levado para todo o território nacional ainda neste ano”, disse.
Sobre o cadastro único, Afif garantiu que a junta comercial fará o registro da empresa, sem necessidade de o empreendedor ir a outros lugares. “A junta comercial faz registro da empresa, que por sistema conversa com a receita e recebe numero do CNPJ. Esse cadastro da receita passa a ser compartilhado por Estados e municípios, acabando com inscrições estaduais e municipais”, explicou. “O sistema está sendo desenvolvido desde janeiro. Esperamos dentro do mês de setembro que esse sistema esteja pronto.”