Em novo round da disputa para aprovar mudanças no Supersimples, o diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae, Guilherme Afif Domingos, acusou a Receita Federal de divulgar números incorretos e evasivos sobre a renúncia de arrecadação com a aprovação do projeto que eleva os limites para as empresas aderirem ao programa simplificado de tributação.
Em nota oficial, o Sebrae afirma que a visão da Receita é “exclusivamente” a de arrecadação e não de desenvolvimento do País. “A renúncia fiscal anunciada pela Receita não é correta. O Fisco insiste em não divulgar as bases utilizadas para o cálculo, deixando de lado a transparência que deveria permear o debate”, diz a nota.
A reação do Sebrae é uma resposta ao secretário da Receita, Jorge Rachid, que em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, alertou para o impacto negativo do projeto para o equilíbrio das contas públicas. Rachid disse que não há espaço fiscal para a perda de arrecadação com o aumento dos limites do programa e calculou uma renúncia fiscal adicional de R$ 13 bilhões em 2017 e de R$ 16,1 bilhões em 2018.
O projeto do SuperSimples, conhecido como “Crescer sem Medo” foi aprovado esta semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e recebeu regime de urgência para votação pelo plenário da Casa. Na CAE, foi aprovada mudança que altera de janeiro de 2016 para janeiro de 2017 a entrada em vigor dos novos limites. Hoje, o limite para as empresas ingressarem no Simples é de R$ 3,6 milhões de faturamento anual. Com o projeto, o limite sobe para R$ 7,2 milhões em 2017 e para R$ 14,4 milhões em 2018.
Segundo o Sebrae, na época de criação do Supersimples, em 2006, a Receita também fazia previsões “astronômicas” de perdas na arrecadação de tributos. “Posteriormente desmentidas nos números apresentados pelo Simples e nas pesquisas realizadas por entidades reconhecidas como a Fundação Getúlio Vargas”, acusa o Sebrae. Para a entidade, o sucesso do Supersimples evidencia a decadência do sistema tradicional de tributação brasileiro.
O Sebrae informa que vai apresentar os dados no Senado Federal aos líderes partidários. “Esperamos que a Receita faça o mesmo, principalmente por não ter apresentado à senadora Marta Suplicy (relatora do projeto) os números utilizados para criticar a reforma do Simples”, diz a nota.
Para o Sebrae, a posição do Fisco tem sido evasiva. “O Sebrae tem profunda discordância sobre o posicionamento da Receita, pois trabalha com o Brasil real, onde o Simples é o maior gerador de emprego e renda nos últimos anos. A visão da Receita Federal é exclusivamente a da arrecadação e não do desenvolvimento do País.
Desde a tramitação do projeto na Câmara, Afif – que era ministro da extinta Secretaria das Micro e Pequena Empresas – e a Receita têm travado uma queda de braço pública em torno do projeto. A Receita não quer mexer nos limites e diz que os valores previstos no projeto são incompatíveis com a situação atual da economia brasileira. “O Brasil já tem um dos limites mais altos do mundo”, argumentou o secretário.
A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), protegeu os Estados e municípios e introduziu mudança que mantém o limite para os governos regionais. Antes, a elevação dos limites traria perda de arrecadação também para os Estados e municípios – que também integram o Simples Nacional.
Para Rachid, a mudança para 2017 da entrada em vigor não resolve o problema do impacto da medida para as contas públicas. Em sua avaliação, o projeto provoca uma distorção no sistema tributário, porque a maior parte das empresas do País – cerca de 97% – poderão ingressar no Simples, um modelo de tributação diferenciada voltado para pequenas e médias empresas. “Isso será um equívoco”, afirmou. A base aliada do governo no Congresso tem apoiado as mudanças no SuperSimples.
