Brasília – O governo pretende aprovar ainda este ano, no Senado, as mudanças do Código Tributário Nacional e o projeto que altera a Lei de Falências. O líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), informou que já fechou acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Edison Lobão (PFL-MA), para nomeação, como relator do projeto que altera a Lei de Falências, do senador Fernando Bezerra (PTB-RN).
A Câmara aprovou na quarta à noite as mudanças no Código Tributário Nacional, para adaptá-lo às novas regras da Lei de Falências, previstas em projeto aprovado na mesma sessão do plenário da Câmara. A Lei de Falências também foi aprovada por 245 votos a favor e 24 contrários. Mercadante admitiu que a pauta do Senado já está pesada, mas disse não ver dificuldades políticas para aprovação das mudanças nas regras do processo de falência das empresas no País.
A Lei de Falências é o último item da agenda do Congresso relativa a reformas estruturais, previstas na carta enviada pelo governo federal ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ainda no governo Fernando Hen-rique Cardoso. Agora, a conclusão dessas votações está a cargo do Senado: as emendas das reformas previdenciária e tributária, cada uma em dois turnos, e o projeto da Lei de Falências, que está em tramitação desde 1993.
O projeto da Lei de Falências institui novos procedimentos para recuperar as empresas, ao invés de liquidá-las (como determina a atual legislação, em vigor desde 1945). A nova lei é defendida pelo governo como forma de reduzir os juros dos empréstimos dos bancos às empresas. “Será uma lei de recuperação empresarial e não uma lei de falências”, comemorou o deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), relator do projeto desde 1995. A lei permite a flexibilização do pagamento das dívidas tributárias, estabelece a recuperação extrajudicial e judicial e garante um processo falimentar rápido para tentar evitar a destruição do patrimônio das empresas, de forma a assegurar a preservação de empregos e da estrutura produtiva, segundo a avaliação dos integrantes da equipe econômica.
A liderança do PSDB na Câmara divulgou nota de protesto contra o processo de votação da Lei de Falências. A nota, assinada pelo vice-líder, deputado Alberto Goldman (SP), alega” que o texto votado foi apresentado depois de terminado o processo de discussão e que, portanto, não era de conhecimento do PSDB. O texto inclui dispositivos que não teriam sido discutidos anteriormente, entre os quais destacamos a exclusão da expressão ‘contratos de trabalho’ constante no parágrafo terceiro do artigo 154 do substituivo”, afirma a nota.
Segundo Goldman, isso vai significar, na prática, que, em caso de falência, a alienação da empresa poderá ser feita sem a proteção dos contratos de trabalho vinculados. “O PSDB considera a decisão da Câmara ilegítima e vai trabalhar no Senado para que os senadores tratem de fazer as correções necessárias ao texto”, diz a nota.
