A Prefeitura isentará microempresas, que se instalarem em Curitiba, do pagamento de taxas necessárias para obter o alvará de funcionamento. São taxas de localização, expediente, licenciamento ambiental e vigilância sanitária, que, somadas, custam em torno de 300 reais, dependendo do tipo de atividade. A medida beneficiará empresas com receita bruta anual de até R$ 240 mil.
?Curitiba sempre foi pioneira no apoio às microempresas. A iniciativa de isentar os pequenos negócios das taxas para obtenção do alvará de funcionamento decorre da importância econômica e social das microempresas para a criação de emprego e renda, e serve como estímulo para a formalização dos novos empreendimentos?, afirma o prefeito Beto Richa.
O projeto de lei complementar de incentivo fiscal foi enviado por Richa à Câmara Municipal, em setembro, para votação em regime de urgência. Aprovado pelos vereadores nesta semana, o projeto entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do município.
As empresas com faturamento anual de até R$ 50 mil tinham regime tributário diferenciado, com isenção de taxas para instalação no município de Curitiba, até junho deste ano. A partir de 1.º de julho de 2007, com a entrada em vigor do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 – o regime tributário diferenciado do município foi suspenso e com ele a isenção das taxas de alvarás, com ônus para os novos empreendedores. Com a nova legislação, a Prefeitura de Curitiba estende a isenção para empresas com receita bruta anual de até R$ 240 mil, atendendo ao conceito nacional de microempresa.