Com a redução da quantidade de Estados aptos a tomarem empréstimos com garantias da União, o Tesouro Nacional divulgou nesta quinta-feira, 20, o primeiro boletim anual de Finanças Públicas dos Entes Nacionais. O número de Estados com nota de rating B – que os credencia ao aval do Governo Federal – caiu de 16 no ano passado para 14 neste ano.
Para conferir o rating a cada Estado e ao Distrito Federal, o Tesouro leva em conta a capacidade de pagamento dos governos regionais, considerando seus níveis de endividamento e o custo do serviço de suas dívidas. Conceitos A e B sinalizam um risco de crédito baixo e médio, respectivamente.
Novamente, nenhuma Unidade da Federação conseguiu nota A nessa escala. Dentre as 14 Unidades da Federação que estão aptas a receberem o aval da União, 11 têm notas B-, sendo elas Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Maranhão, Pernambuco, Paraná, Rondônia e Tocantins. Com nota B estão Espírito Santo e Roraima. E o Pará continua tendo a melhor nota, com B+.
Do ano passado para agora, apenas três estados melhoraram seus ratings junto ao Tesouro. Alagoas e Mato Grosso do Sul passaram de D+ para C-, enquanto o Paraná subiu de C+ para B-.
Por outro lado, dez Unidades da Federação pioraram suas notas. Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte inclusive saíram do rol de Estados aptos a receberem aval da União, com seus ratings passando de B- para C+. “Queda na arrecadação, elevação do serviço da dívida e aumento da despesa de pessoal são os possíveis responsáveis pela piora da situação financeira”, avaliou o Tesouro no documento.
De acordo com o boletim, o Estado do Rio de Janeiro, que enfrenta grave crise fiscal e inclusive precisou que o Tesouro cobrisse o pagamento de uma dívida de quase R$ 1 bilhão garantida pela União neste ano, continuou com nota D.
Os ratings de Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que também têm passado por problemas de caixa, passaram de D+ em 2015 para D neste ano. Já o rating do Estado de São Paulo ficou estacionado em C-.
Alerta
O alívio trazido pela renegociação da dívida dos Estados com a União “deverá ser temporário”, e a situação de insolvência pode retornar caso os governos estaduais não promovam ajuste em suas contas, mostra o Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais do Tesouro Nacional. O acordo, firmado em junho, terá impacto de R$ 50 bilhões nos cofres da União neste e nos próximos dois anos.
“Caso os Estados não ajustem suas contas agora, estes se encontrarão no mesmo quadro de insolvência de antes e a renegociação perderá o seu sentido. O intuito do acordo foi o de conceder um alívio financeiro no momento atual para que os estados ajustem suas contas, criando mecanismos de contenção de gastos”, diz o relatório.
O acordo concedeu um desconto de 100% nas parcelas até o fim do ano, limitado a R$ 500 milhões por mês para cada ente. A partir de janeiro de 2017 até junho de 2018, haverá um abatimento decrescente, até o retorno do pagamento integral do serviço da dívida. O boletim mostra que, neste momento, as contas dos Estados ficarão oneradas novamente, por isso a necessidade de promover ajustes nas finanças regionais.
A despesa mais alarmante nos Estados é com pessoal ativo e inativo. Segundo o boletim do Tesouro, a partir de dados de 2015, oito Estados estavam desenquadrados da meta do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF). A meta prevê relação da despesa com pessoal e Receita Corrente Líquida (RCL) de até 60%.
Estão desenquadrados Minas Gerais (78%), Mato Grosso do Sul (73,49%), Rio Grande do Sul (70,62%), Paraíba (64,44%), Distrito Federal (64,19%), Goiás (63,84%), Rio de Janeiro (62,84%) e Paraná (61,83%). Esses porcentuais, no entanto, desconsideram gastos com indenizações e restituições trabalhistas, sentenças judiciais e despesas de exercícios anteriores.
O boletim ainda mostra que as estatísticas do PAF, calculadas pelo Tesouro, são diferentes – na maioria das vezes maiores – do que os apresentados por cada Estado no Relatório de Gestão Fiscal (RGF). De acordo com o RGF, por exemplo, o Rio de Janeiro tem uma relação de despesa com pessoal sobre RCL de 41,77%. Isso acontece porque muitos Estados criam exceções à classificação, abrindo brechas para que o número apresentado seja mais benigno.
“Em alguns casos, há diferença nas metodologias, sancionada pelos respectivos Tribunais de Contas, dos cálculos da despesa com pessoal feitos por alguns Estados. Em muitos casos não se consideram algumas rubricas de despesa, por exemplo, as despesas com obrigações patronais e com aposentadorias e pensões especiais”, explicou o Tesouro.
Além dois oito Estados desenquadrados pelo PAF, há outros que estão no limite do permitido para a relação despesa com pessoal/RCL. Entre eles estão Roraima (59,76%), Mato Grosso (59,72%), Amapá (58,91%) e Bahia (58,48%).