A pauta do Plenário estará trancada na semana por 12 medidas provisórias que passam a ter prioridade na votação a partir de segunda-feira (19). Entre elas, constam todas as oito MPs (346/06 a 353/07) do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). De acordo com a Constituição, depois de 45 dias tramitando sem ser votada, a medida provisória com prazo vencido impede a discussão e votação de qualquer outro projeto na Casa onde estiver (Câmara ou Senado).
Embora não faça parte do PAC, a MP 339/06 deve provocar muitas discussões, pois regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O fundo foi criado pela Emenda Constitucional 53 para financiar a manutenção e o desenvolvimento da educação básica com ampliação das áreas atualmente abrangidas pelo antigo Fundef. O Fundeb terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
A relatora da MP 339/06, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), aponta a distribuição dos recursos do fundo para as diferentes modalidades de educação como a principal questão a ser definida. A MP recebeu 230 emendas e já foi discutida, na Comissão de Educação e Cultura, por governadores, ministros de Estado e representantes da sociedade civil ligados ao setor.
Para adequar a transição da sistemática de funcionamento, a MP mantém, nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, as regras de repartição previstas no Fundef, com o uso de coeficientes de participação dos entes federados (estados, Distrito Federal e municípios).
Tabela do IRPF
Em terceiro lugar na pauta, a MP 340/06 reajusta os valores das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física para os anos de 2007 a 2010, aplicando o índice de 4,5% a cada ano. Ela altera ainda outras leis tributárias, prorrogando benefícios e prazos.
Um dos prazos prorrogados pela MP 340/06 permite às instituições de ensino cadastradas no Programa Universidade para Todos (ProUni) atenderem às exigências de quitação de tributos e contribuições federais até 31 de dezembro de 2007. Essa é a segunda vez que a data é prorrogada por um ano. A quitação é uma exigência da lei que criou o ProUni para que as escolas permaneçam no programa de concessão de bolsas em troca de isenções tributárias.
MPs do PAC
A primeira das MPs do PAC a ser apreciada é a 346/07, que abre crédito extraordinário de R$ 452,18 milhões para a Presidência da República e diversos ministérios a fim de concluir o processo de extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). A extinção propriamente dita é tratada na MP 353/07, a última a trancar a pauta e a que mais recebeu emendas (232).
O relator da MP 353/07, deputado Jaime Martins (PR-MG), afirmou, em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, que, diante do grande número de pedidos de alterações, pretende elaborar um texto que não seja modificado no Senado, nem vetado pelo presidente Lula.
Fundo de investimento
Outra MP do PAC que sofre contestações de deputados e de entidades da sociedade civil é a 349/07, que cria o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) para aplicação de recursos do fundo em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento.
Em audiência realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, concordou com a reivindicação dos sindicatos de garantia de rentabilidade mínima (TR mais 3%) para os recursos direcionados ao fundo.
Incentivos fiscais
A MP 351/07 é uma das que concentram diversos incentivos. Ela isenta do PIS/Pasep e da Cofins a venda de máquinas, aparelhos e equipamentos novos e materiais de construção destinados a obras de infra-estrutura feitas por empresas participantes do PAC nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico.
O incentivo será concedido aos participantes do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), criado para disciplinar os benefícios fiscais. Em audiência pública sobre o PAC na Comissão de Minas e Energia, o ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau, pediu a aprovação da medida que, segundo ele, chega a desonerar em até 20% as obras de infra-estrutura de energia.
