Contribuintes que possuem débito em atraso com o Imposto sobre Serviços (ISS) podem renegociar suas dívidas regularizando a situação perante o município. A medida está prevista no Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), proposto pela Prefeitura e aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 11. Os contribuintes têm até o dia 12 de dezembro para aderir ao programa.
O Refic abrange exclusivamente débitos com o ISS, que é o imposto municipal pago por prestadores de serviços. Podem ser renegociados débitos inscritos ou não em dívida ativa, os que ainda não estão sendo cobrados judicialmente e também os que já têm ações de cobrança ajuizadas. "O objetivo do Programa é dar oportunidade aos prestadores de serviço de regularizar a situação perante o fisco", explica o secretário municipal de Finanças, Carlos Carvalho.
"Ao mesmo tempo, a medida incentivará a recuperação fiscal do município, garantindo à futura administração fluxo de caixa para suprir as despesas com vencimento nos primeiros dias do ano que vem", diz Carvalho.
Segundo o diretor de ISS da Secretaria de Finanças, Nelson Bonfim, o Refic prevê parcelamento dos débitos em até 120 vezes, de acordo com o valor da dívida e respeitando o valor mínimo de R$ 100,00 para cada prestação. O parcelamento se dará com correção pela TJLP e mais juros de 1% ao mês.
"Os interessados devem dirigir-se ao prédio central da Prefeitura, onde destacamos uma equipe técnica especialmente para atender a estes casos", disse Bonfim. Os contribuintes cujos débitos já estejam sob ação de cobrança judicial serão atendidos exclusivamente na Procuradoria Fiscal do Município (na rua Álvaro Ramos, 150, Centro Cívico).
