O ministro de Minas e Energia, Francisco Gomide, vai solicitar um parecer jurídico para saber se as 32 distribuidoras de energia elétrica que contestam na Justiça os critérios para a definição do consumidor de baixa renda têm direito aos benefícios do acordo geral do setor elétrico. O principal benefício deste acordo é o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento de Econômico e Social (BNDES) para reduzir as perdas com o racionamento de energia. Esse financiamento vem sendo pago pelo consumidor por intermédio de um adicional na conta mensal, caracterizado de seguro-apagão.
Segundo o ministro, o deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), relator da MP do setor elétrico no Congresso, informou que pretende entrar com representação na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para impedir que as distribuidoras que conseguiram a liminar contra os critérios para a definição do consumidor de baixa renda continuem tendo direito ao financiamento do BNDES. A lei aprovada no Congresso unificou em 80 quilowatts por mês o limite de consumo para definir o consumidor de baixa renda.
