Todos lemos recentemente, os versos, simples como lição de vida, complexos como análise de momento, através dos quais o juiz do trabalho Ney José de Freitas traduziu sua emoção diante das respostas que o povo dava ao chamamento de seu destino político. A “O medo de mudar” – como intitulou sua poesia – segue-se agora um estudo objetivo, pois esclarecedor, das relações jurídicas e políticas consignadas no corpo estatal face os que, em nome do Estado, se propõem a servir o povo. Trata-se da obra “Dispensa de Empregado Público & O Princípio da Motivação”, divulgada pela Editora Juruá.
O tema: ao aceitar o desafio de esquadrinhar a figura do Estado empregador, necessariamente há que se enfrentar a evolução do conceito de serviço público, que, como quer o autor, baseado em Caio Tácito, “ultrapassou o quadro tradicional da Administração Pública para se expandir em novas modalidades de pessoas administrativas, não apenas descentralizadas como ainda modeladas, em busca de eficiência operacional, em padrões estruturais inspirados em símiles de direito privado”. Dentro desses aspectos mais gerais, aprofunda a análise do despedimento do empregado público, matéria que, em especial a partir da Constituição Federal de 1988, tem sido um dos pontos de maior controvérsia jurídica e política no campo do Direito do Trabalho e do Direito Administrativo.
O sumário: os pontos abordados nas cinco partes iniciais da obra são relevantes como estudo de Filosofia do Direito e de Direito Constitucional, base de sustentação jurídica para a seqüência da abordagem mais específica do tema principal. Assim é que, nestes cinco pontos gerais, trata o autor das funções do Estado, os princípios jurídicos, princípios e regras quanto a possibilidade de distinção entre ambos, o regime jurídico administrativo e os princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, no qual são destacados doze subitens esclarecedores. A partir das perspectivas que indicam o norte jurídico-doutrinário principal, o estudo ataca três outras questões: o que é o Estado empregador, o ato rescisório do contrato de trabalho como espécie de ato administrativo e o ato administrativo de despedimento em face do princípio da motivação.
O princípio da motivação: a parte central da obra aborda os pontos relativos do ato administrativo de despedimento em face do princípio da motivação. Neste capítulo a análise destaca: a) a motivação dos atos administrativos; b) o ato de despedimento de empregado público. Sobre a motivação dos atos administrativos a argumentação se sustenta com as lições da moderna doutrina administrativista, quer nacional, quer de outros foros. E sobre o ato de despedimento de empregado público, a partir da análise doutrinária, o autor adentra os meandros das decisões administrativas e das sentenças do Judiciário, face as normas constitucionais e legais. Justamente sobre o princípio da motivação que o autor apresenta a crítica a questões que suscitam vivas controvérsias apresentadas em milhares de autos de processos na Justiça do Trabalho, Federal e Cível.
As conclusões: onze são os itens conclusivos que o autor apresenta à consideração, na tentativa de indicar rumos que condensem seu pensamento e possibilitem um debate construtivo. Já a primeira conclusão, assinala, com propriedade: ” No fundo, a técnica de distribuição de funções do Estado procura resolver uma questão crucial para o homem: o exercício do poder. Desta forma, o essencial na doutrina da divisão de funções é dividir o poder, estabelecendo um sistema de freios e contrapesos, capaz de conter os poderes e fazê-los caminharem em harmonia”. Por este exemplo, pode-se avaliar o amplo quadro jurídico e político que a obra disponibiliza à apreciação de todos aqueles que se deparam com essa problemática no dia-a-dia profissional e social.
A oportunidade: o momento de divulgação da obra é extremamente oportuno, quer pela discussão da temática nos processos que se multiplicam no Judiciário, quer pelo momento em que se ultima a decisão legislativa da reforma constitucional do Poder Judiciário, ou – e mais oportuno ainda – pela transição política nos governos e no Parlamento. A obra deve ser estudada, quer nas Faculdades, quer em nossa operacionalidade profissional, mas, antes de tudo, deve ser recebida como contribuição jurídica fundamental ao se acrescentar aos inúmeros textos que começam a formar o pensamento jurídico local, paranaense, surgido de um conjunto de operadores do Direito que aceitam o desafio do debate, e não têm receio de mudar.
O autor: Ney José de Freitas, além de poeta e músico, é um estudioso das coisas da Lei e do Direito, com vistas à destinação da Justiça, pois, como juiz do Tribunal Regional do Trabalho no Paraná, deve decidir o destino dos processos e, neles inseridos, as aspirações das pessoas. Mestre em Direito Econômico e Social, é doutorando pela UFPR, professor de Direito Administrativo. No ver do professor Romeu Felipe Bacellar Filho, que prefacia a obra, ” Dr. Ney, Professor vocacionado, é, sem dúvida, um homem dotado de imaginação criativa”.
A Editora: não poderia deixar de consignar um tributo à contribuição fundamental que a Editora Juruá, orientada pelo dinamismo de José Ernani de Carvalho Pacheco, vem concedendo à edição de livros fundamentais para o avanço de nossa doutrina jurídica. As obras são cuidadosamente impressas, divulgadas amplamente e distribuídas de modo a possibilitar o acesso aos interessados na aquisição dos textos. Eis uma forma concreta de fazer a cultura se expandir.
Edésio Passos é advogado, ex-deputado federal (PT/PR), membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e um dos fundadores da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).E-mail: edesiopassos@terra.com.br