O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, em setembro de 2004, o projeto de lei complementar que, na Câmara dos Deputados, tramita com o n.º 210/2004, instituindo o Supersimples, ou seja, regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresas com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e dá outras providências. Foi constituída Comissão Especial de Deputados Federais, que está colhendo sugestões das entidades sindicais de empregadores e trabalhadores como contribuição ao debate. O DIEESE, baseado em trabalho produzido pela subseção do Dieese na CUT Nacional, publicou estudo no qual aponta algumas questões básicas do projeto de lei. Segundo aquele organismo o objetivo do governo federal seria estimular a formalização de grande número de pequenos negócios. Destacamos alguns pontos importantes do estudo, visando ao esclarecimento inicial das propostas, que, segundo o DIEESE "têm implicações profundas para os trabalhadores e as entidades sindicais, e por isto, suscitam muita controvérsia".
REGIME TRIBUTÁRIO: Esclarece que "por esse regime tributário simplificado, o microempresário recolherá para a União, de forma unificada, tributos federais, estaduais e municipais, sendo ainda desonerado (com aplicação de alíquota zero) de um conjunto de impostos e contribuições federais como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS/Pasep), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para bens produzidos no país. Para o empresário de que trata o Projeto de Lei, o Governo Federal estará abrindo mão da arrecadação de impostos como a Cofins e o IRPJ. Haverá uma alíquota única de 1,5% sobre o faturamento a título de contribuição previdenciária patronal. O Projeto fixa também um teto para as alíquotas de ICMS e ISS a serem cobradas, respectivamente, por Estados e Municípios, com o objetivo de assegurar o princípio da desoneração para o empresário em questão".
Negócios de fundo de quintal: "O projeto de lei que institui regime especial tributário, previdenciário e trabalhista objetiva, fundamentalmente, a formalização de pequenos empreendimentos informais no país. Muitos desses empreendimentos não pagam, no Brasil, impostos, contribuições e previdência. E também não registram seus empregados. Apesar do elevado número desse tipo de negócio, não há estudos detalhados sobre as empresas informais no país. Em entrevistas, dirigentes do Sebrae chegaram a estimar em 11 milhões o número de negócios de "fundos de quintal" em atividade. Todavia, o impacto do projeto tende a ser grande mesmo entre aqueles pequenos empreendedores considerados formais, pois eles também poderão se valer do regime tributário, previdenciário e trabalhista especial".
ESTUDOS DO IBGE: "com base no ano de 2002, constatou que do total de empresas formais no país (2.424.733), 47,8% (ou 1.157.880 empresas) têm faturamento anual até R$ 36.000,00. Pelo estudo do IBGE, os setores que possuíam, naquele ano, maior número de empresas com faturamento até R$ 36 mil eram os de serviços (535.000, 57% do total das empresas do setor), comércio (560.000, 46%), construção (52.623 mil, 42,8%) e indústria (10.527, 7,6%), totalizando 2.424.733 empresas dos referidos setores de atividade econômica, sendo 1.157.880 (47,8%) de empresas com faturamento até 36 mil reais (Fonte:IBGE, apud Valor Econômico, 24/09/2004, Brasil, p. A3). Em outra pesquisa do IBGE, realizada em 2001, especificamente nos setores de comércio e de serviços, foram apresentadas informações das micro e pequenas empresas no Brasil, no que se refere à estrutura de produção, participação de mercado, produtividade, faturamento, remuneração da mão-de-obra. Na tentativa de se aproximar da definição de pequeno empreendedor estabelecida no projeto de lei (empreendimento com faturamento anual de até R$ 36 mil) foram destacadas, daquela pesquisa, algumas informações concernentes às "empresas familiares", isto é, os negócios nas quais trabalhavam apenas os proprietários, os sócios e/ou membros da família. Assim, o estudo do IBGE diagnosticou que, das cerca de 2 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil, aproximadamente a metade (926,8 mil empresas) era do tipo familiar. Na maior parte das vezes, as empresas familiares operam na residência do proprietário. A receita média anual de cada uma delas era de, em média, R$ 32,9 mil em 2001 e eles empregavam cerca de 1,3 milhão de pessoas (ou 1,4 pessoa empregada por negócio). A forte presença das empresas familiares é o principal motivo, segundo o IBGE, para o fato de 40,5% da mão-de-obra ser de não-assalariados".
SÍNTESE DA ABRANGÊNCIA DO PROJETO DE LEI: Sinteticamente, eis os pontos de abrangência do projeto de lei (1) Especialmente ao empresário de receita bruta de até R$ 36.000 ao ano (R$ 3.000,00 ao mês) Para o empresário cuja receita bruta ultrapassar a R$ 36.000,00 até o limite de R$ 60.000, está previsto também um regime diferenciado, com a cobrança de um percentual adicional de impostos, sendo por opção do empresário (2) O cálculo do limite de receita bruta anual será proporcional ao número de meses em que o empresário houver exercido alguma atividade (3) O regime tributário, previdenciário e trabalhista especial será gerido por Comitê Gestor, integrado por representantes do Executivo Federal, Estados e Distrito Federal, Municípios, com paridade de representação (4) Redução do depósito do FGTS para 0,5% aplicado sobre a remuneração paga no mês anterior a cada trabalhador, com dispensa do pagamento do adicional de 0,5% de "expurgos" pelos Planos Collor e Verão (Lei Complementar, n.º 110, de 29 de junho de 2001) e se a receita bruta do empresário ultrapassar R$ 36.000,00 anuais, ele deverá, no mês seguinte, apurar o depósito de FGTS do empregado pela alíquota de 8% (5) Dispensa de pagamentos das contribuições sindicais estabelecidas pela Seção 1, capítulo 3, título 5 da CLT, que fala das contribuições sindicais tanto da empresa quanto do empregado (6) Dispensa do pagamento das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (7) Dispensa do cumprimento do artigo 74 da CLT, que diz que estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores devem ter cartão de ponto (8) Dispensa do cumprimento do art. 429 da CLT, que diz que as empresas têm que colocar em cursos de Senai, Senac, etc, pelo menos 5% e no máximo 15% dos trabalhadores (9) Dispensa de cumprimento do art. 135, parag. 2.º, CLT (anotação de férias em ficha de registro de empregado e dispensa do cumprimento do art. 628, parag. 1.º, da CLT (exigência de livro de inspecção do trabalho) (10) observação do critério de dupla visita da fiscalização do trabalho (11) manutenção das normas relativas a juros e multas relativas a imposto de renda, ICMS e ISS (12) manutenção das sanções previstas na legislação penal em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de documento fiscal em desacordo com a operação praticada.
OBSERVAÇÕES INICIAIS: O estudo do Dieeese, em sua parte inicial, tem mérito de dar um quadro geral da informalidade das mini empresas no Brasil. O projeto de lei do supersimples lastrea-se no êxito da implantação do sistema tributário simples, avançando também em diversos pontos da legislação trabalhista e previdenciária. No próximo texto, apresentaremos alguns comentários do DIEESE sobre questões controvertidas, em especial no campo trabalhista, com indicativos de alternativas possíveis.
E-mail: edesiopassos@terra.com.br
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