Diário Oficial publica medida que concede mais autonomia à Receita

A partir de hoje, a Secretaria da Receita Federal ganha mais autonomia financeira e administrativa. A determinação, em forma de medida provisória, foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Segundo o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, a alteração na legislação garante criação da carreira de apoio técnico e administrativo da Receita e de um setor jurídico próprio para avaliar a contratação de empresas e facilitar processos administrativos.

A medida garante também alterações legais no Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para facilitar a disponibilização de recursos extras para a receita. De acordo com a Assessoria de Imprensa do Ministério da Fazenda, a medida visa a fortalecer o órgão em termos orçamentários.