Desobediência civil

Todos os dias, milhares de cidadãos utilizam seus carros como meio de transporte para atividades que vão do trabalho ao lazer. Passeando ou trabalhando, o proprietário do veículo automotor acaba sendo lesado, pela cobrança de um imposto indevido. Senão vejamos: a maioria dos donos de carro que estacionam nos locais centrais de Curitiba (cito como exemplo pois moro aqui há mais de 15 anos, mas outras cidades do interior do Paraná e outros estados cometem a mesma excrescência) ou nos bairros mais movimentados da cidade cobram pelo uso de locais públicos.

Ora, se o local é público, devo ter o direito de utilizá-lo, certo? Não para os administradores de nossa capital. Os agentes da denominada Diretoria de Trânsito cobram o que se chama de Estacionamento Regulamentado (EstaR). A argumentação deles é para que haja uma democratização do uso do local público.

Mas que tipo de democracia é esta que me obriga a sair de um logradouro que teoricamente eu posso utilizar quanto quiser, esteja eu ou não com meus impostos em dia.

Não seria uma cobrança em cascata?

Pior. Para cada uma hora de utilização deste chamado local público, é cobrado o valor de R$ 0,75. Caso não paguemos, os fiscais nos enquadram, aplicam uma multa que, se for paga em até dez dias, nos custa R$ 7,50, ou seja dez vezes o valor unitário do imposto cobrado indevidamente.

Se extrapolamos este prazo para legalização da cobrança indevida, este valor se transforma em multa enviada ao Departamento de Trânsito do Estado, e somos considerados infratores pelo novo Código Nacional de Trânsito, e o valor sobe para algo em torno de R$ 42,00.

Nossa carteira ainda recebe os pontos que nos transformam em infratores e corremos o risco de perder a habilitação por conta da nova legislação de trânsito.

Onde existe democracia, deveria existir respeito ao direito do cidadão. A cobrança de taxa para estacionamento nada mais é que um assalto regulamentado por leis municipais.

Ou seja, não podemos acreditar neste tipo de legisladores.

Este é um bom caso para que a sociedade se revolte e pratique a desobediência civil, deixando de pagar esta excrescência jurídica.

Outro problema que vem embutido nesta cobrança é a falta de segurança que se têm ao estacionar nas vias públicas. Afinal, são raras as ruas em que não existem os chamados “flanelinhas” que cobram para “dar” segurança (?!) ao nosso veículo. São pessoas que não têm qualquer compromisso com a segurança, mas que pela falta de pagamento pode nos custar um risco na lataria, um vidro quebrado e em casos extremos até mesmo a perda de um bem que deve estar dentro do veículo.

Este tipo de problema, que deveria ser combatido pelo poder público, é simplesmente colocado de lado.

A preferência é por cobranças indevidas, como a do EstaR.

Vontade política necessária para dar serviço digno aos flanelinhas, fica em segundo plano.