A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta manhã o Projeto de Resolução 281/06, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO) e outros, que cria comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil; a formação de cartel; a concentração de unidades frigoríficas; a manipulação de preços no mercado de carnes; os benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos; e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Reinaldo Betão (PL-RJ).
Cigarros
Também está na pauta o Projeto de Lei 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a venda de produtos fumígeros em estabelecimentos pertencentes a concessionárias e permissionárias de serviço público, inclusive portos, aeroportos, rodoviárias ou qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.
O relator, deputado Joaquim Francisco (PFL-PE), propõe a aprovação do texto com emenda. Ele sugere que a proibição seja específica para portos, aeroportos, rodoviárias e demais estações de embarque e desembarque de passageiros. Atualmente, a Lei 9294/96 já proíbe a comercialização de produtos fumígeros em estabelecimento de ensino e de saúde e em entidades da administração pública.
A comissão reúne-se às 11 horas, no plenário 5.