O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinava que as empresas Claro, Tim e Oi não mais impusessem prazos de validade para o uso de créditos do sistema de telefonia pré-pago. A liminar havia sido concedida ao Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública. O STJ entendeu que a antecipação do pedido do MPF, concedida pela liminar, acarretaria danos irreversíveis para as empresas, que precisariam realizar uma alteração no valor de R$ 16 milhões no sistema técnico implantado para os próximos dois anos. Esse prejuízo não poderia ser resgatado pelas empresas se, na decisão definitiva do processo, elas vencessem a ação
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