Em audiência pública realizada pela Comissão Especial de Limite de Despesa com Pessoal, parlamentares e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, discordaram sobre a forma de controle dos gastos do setor. A comissão analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 01/07, que modifica as regras de despesa com pessoal da União e, segundo o ministro, "não propõe o corte nos gastos, mas uma previsibilidade para eles".
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para estabelecer que a despesa com pessoal e encargos sociais de cada Poder da União não poderá exceder, em valores absolutos, o valor do ano anterior, acrescido da variação do IPCA mais 1,5%.
O ponto principal da proposta, segundo o ministro, é melhorar o desempenho da máquina pública. Paulo Bernardo discordou da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), para quem o Estado brasileiro é "insuficiente para o País e a população". Ele respondeu que a maioria da população exige que o Estado gaste menos e aproveite melhor os recursos dos tributos.
O deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE) enfatizou que medidas desse tipo deveriam ser previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), discutida anualmente pelo Congresso, e não em uma lei complementar. "Como integrante da Comissão Mista de Orçamento, não posso abrir mão do meu direito de discutir os gastos por 10 anos", justificou.
Previsão de despesas
Paulo Bernardo destacou que as medidas fiscais de longo prazo previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), entre elas o PLP 01/07, têm o objetivo de fazer com que as despesas correntes do governo cresçam menos que o Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com o ministro, é preciso dar previsibilidade à despesa com pessoal, o que justifica a limitação proposta no projeto. Segundo ele, o gasto com pessoal neste ano deve ser de R$ 118 bilhões, o equivalente a 26% da despesa primária do governo.
Além de acelerar o crescimento e diminuir a carga tributária, disse o ministro, é preciso compatibilizar as despesas com os recursos. Segundo ele, a LRF não impediu o aumento das despesas da União. Também houve, lembrou, um crescimento desigual entre os Poderes. Por exemplo, de 1997 a 2007, as despesas do Executivo cresceram 31% além da variação da inflação. Enquanto isso, as despesas do Judiciário cresceram 74% além da variação da inflação, comparou.
Governança digital
O ministro comentou as sugestões feitas pelo deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) de aproveitamento da tecnologia digital para reduzir gastos em vários setores e disse concordar com tais alternativas. Bernardo lembrou que um dos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o PL 7709/07, muda a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/93) justamente para permitir que as licitações sejam feitas pela internet.
Gabeira sugeriu ainda o uso de videoconferências para contenção das despesas com viagens, que chegaram a R$ 1,1 bilhão no passado, segundo informou o próprio ministro. Paulo Bernardo afirmou que, para este ano, a meta é diminuir o valor em 10%. O ministro disse também que vários projetos de governança digital estão sendo estudados, sempre com o objetivo de racionalizar a máquina pública.
